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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Faxinalzinho | Legislação Municipal de Faxinalzinho
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e
medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos locais e
os que lhe sejam concernentes.