Questões

O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara. 

O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.

Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.

O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.

5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.

5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.

8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.

150 (cento e cinquenta) – um quinto

120 (cento e vinte) – um quarto

120 (cento e vinte) – um terço

170 (cento e setenta) – um terço

170 (cento e setenta) – um quinto

As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre públicas.

As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo se o interesse da imprensa determinar o contrário.

As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sigilosas, salvo se o governo determinar o contrário.

As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre sigilosas.

Apenas I.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas I e II.

um ano, vedada a reeleição.

três anos, admitida a reeleição.

dois anos, vedada a reeleição.

dois anos, admitida a reeleição.

um ano, admitida a reeleição.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Processar e julgar os Deputados Estaduais nas infrações penais comuns.

Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado.

Processar e julgar o Vice-Governador nas infrações penais comuns.

Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal.

Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado.

Elaborar diariamente, na comarca da capital, a nota de expediente e o despacho saneador, que devem ser publicados no órgão oficial, conforme a lei.

Manter classificados e em ordem cronológica os autos, acórdãos e diários oficiais a seu cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários, como prevê a lei.

Preparar o expediente do Juiz, tendo em boa guarda os autos e papéis de seu cartório, recolhendo ao Arquivo Público aqueles que não estejam conclusos.

Fornecer certidão, independente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis no seu cartório, exceto quando a certidão for vedada, nos casos previstos em lei.

Zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais, como o ICMS, expedindo guias para o respectivo depósito, na forma da lei.