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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
Considerando que o Município de Chuí faz parte de um sistema administrativo
conjugado com demais esferas do poder público, de acordo com a Lei Orgânica, ele deve executar
políticas de promoção de habitação, transporte, desenvolvimento urbano e rural, dentre outros, essas
competências do município, são comuns com:
I. O Distrito Federal.
II. A União.
III. O Estado.
Quais estão INCORRETAS?
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As despesas com pessoal ativo e inativo do Município de Chuí, de acordo com a Lei
Orgânica, não poderão exceder os limites estabelecidos:
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Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município
responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório
o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:
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Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:
I. Na forma da constituição Federal.
II. Na forma da Constituição Estadual.
III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.
Quais estão corretas?
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A Lei Orgânica do Município de Chuí veda a instituição de fundos de qualquer
natureza, sem prévia autorização _________________, aprovada por maioria absoluta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí,a intervenção do Município, no domínio econômico,dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos
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A competência de nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de
Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participa o município, na forma
da Lei, é:
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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:
I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.
II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.
III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.
Quais estão INCORRETAS?
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedado o início de programas
ou projetos não incluídos na lei:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar
serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo,
transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência: