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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Chuí | Lei Orgânica Municipal de Chuí
De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:
I. As vantagens de caráter individual.
II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.
III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedado o início de programas
ou projetos não incluídos na lei:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e
orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os ______________ orçamentários ou adicionais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
A Lei de diretrizes orçamentárias,tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
Considerando que o Município de Chuí faz parte de um sistema administrativo
conjugado com demais esferas do poder público, de acordo com a Lei Orgânica, ele deve executar
políticas de promoção de habitação, transporte, desenvolvimento urbano e rural, dentre outros, essas
competências do município, são comuns com:
I. O Distrito Federal.
II. A União.
III. O Estado.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
As despesas com pessoal ativo e inativo do Município de Chuí, de acordo com a Lei
Orgânica, não poderão exceder os limites estabelecidos:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar
serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo,
transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí,a intervenção do Município, no domínio econômico,dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, ficará em disponibilidade
remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado
extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a
critério da administração, se:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chuí | Legislação Municipal de Chuí
A Lei Orgânica do Município de Chuí, ao tratar das finanças públicas e do orçamento
municipal, determina que os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias bem como o plano
plurianual são uma iniciativa: