Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201539768

Ano: 2020Banca: FGVOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei nº 5.256 de 1966 - Estatuto dos Servidores de Justiça | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

João é servidor público estadual estável ocupante do cargo efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na Vara onde João está lotado.

De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:

expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais e horários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir, exceto se comprovar que não recebeu qualquer benefício financeiro para tal;

permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, independentemente de receber qualquer benefício para tal, mas desde que não utilize seu cargo para favorecer uma das partes.

permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, desde que não receba qualquer benefício financeiro ou econômico, direto ou indireto, para tal;

expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir;

expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, conversar com partes em processo judicial que ainda esteja tramitando, exceto para cumprir decisões, intimações e citações judiciais;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200723357

Ano: 2011Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Ato Regimental nº 02/94, incluída a alteração do Ato Regimental nº 01/95.

Cabe à guarda de segurança feminina, preferencialmente, o desempenho de funções em que é necessária a revista de pessoas do seu mesmo sexo.

A guarda de segurança feminina tem prioridade na escolha do período em que vai concorrer na escala de plantão.

As atribuições da guarda de segurança feminina diferem completamente das atribuições do guarda de segurança do sexo masculino.

Compete à guarda de segurança feminina desempenhar suas funções somente junto às Varas de Família, da Infância e da Juventude.

O regime de trabalho da guarda de segurança Feminina é de 35 (trinta e cinco) horas semanais, visto que a mulher se aposenta aos 35 anos de efetivo serviço.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200020424

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral.

A remessa da intimação, endereçada para cidade estranha à sede do tabelionato, será feita por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Havendo mais de um devedor, o protesto do documento de responsabilidade solidária depende da intimação de todos os devedores.

O protesto lavrado em decorrência de decisão judicial independe de nova intimação.

A intimação será entregue ao destinatário em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

A intimação será considerada cumprida quando comprovada a sua remessa ao endereço fornecido pelo apresentante.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200133989

Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Estadual nº 7.356/1980, o mandado dos membros do Conselho da Magistratura é de:

um ano, vedada a reeleição.

três anos, admitida a reeleição.

dois anos, vedada a reeleição.

dois anos, admitida a reeleição.

um ano, admitida a reeleição.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200443112

Ano: 2014Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao

Tribunal Pleno, por voto de maioria absoluta de seus membros.

Tribunal Pleno, por voto de ¾ dos membros presentes.

Presidente do Tribunal de Justiça.

Órgão Especial, por voto de maioria absoluta de seus membros.

Órgão Especial, por voto de ¾ dos membros presentes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201839174

Ano: 2013Banca: TJ-RSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assinale a alternativa correta.

Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade, porém o deve fazer com relação à falsidade do documento apresentado para protesto.

Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para interromper o prazo de prescrição, provar a inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado.

O documento será apresentado ao Tabelião de Protesto do lugar do pagamento nele declarado, ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir da declaração do apresentante.

No ato da apresentação do documento o apresentante declarará, entre outros dados, o valor do documento, com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual poderá sofrer variação entre a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201910324

Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.

O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.

O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.

Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.

O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201897784

Ano: 2020Banca: FGVOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

o denunciado João será notificado por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;

o desembargador relator decretará a revelia de João e designará data para sessão de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e do juízo.

o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da notificação real, para que o denunciado compareça ao Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;

o denunciado João será considerado tacitamente intimado mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão circunstanciada sobre o ocorrido;

o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no mesmo endereço de João, o qual será considerado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia junto ao Tribunal de Justiça;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201980584

Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativas às sessões.

I - As convocações para as sessões do Órgão Especial deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.

II - As decisões jurisdicionais e as administrativas deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.

Ill- Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de preferência nos julgamentos no Órgão Especial.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202086842

Ano: 2011Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a afirmativa correta com relação ao expediente forense.

Em período eleitoral, o expediente será aos sábados, domingos e feriados, sendo compensados, na forma da Consolidação das Leis Judiciais, os períodos trabalhados.

O expediente forense, em todas as Comarcas do Estado, salvo quanto aos Juizados Especiais, que obedecerão também a horário noturno, será das 8h às 18h, com relação ao foro judicial, aos serviços notariais e de registros.

Excepcionalmente, por motivo de ordem pessoal, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Direção do Foro.

Não haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, dependentes de autorização judicial.

O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros