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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet
Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de
aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965,
de 23 de abril de 2014) preconiza, por meio de suas normas, que
esses provedores
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Uma das seções da Lei no 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o
Marco Civil da Internet (MCI), julgue as seguintes
assertivas:
I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião são
considerados fundamentos da proteção de dados
pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor não se enquadram nesses
fundamentos porque são disciplinadas no Código de
Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.
II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de
aplicação é a guarda e armazenamento dos dados
referentes ao endereço de protocolo de internet
(endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários
da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer
natureza praticados no âmbito virtual.
III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem
judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o
juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como
infringente. Essa ordem não precisa conter,
necessariamente, a identificação do conteúdo
infringente, pois é dever do provedor de aplicações o
rigoroso controle da divulgação do conteúdo.
IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na
internet em território brasileiro devem se submeter ao
ordenamento jurídico pátrio independentemente da
circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de
realizarem armazenamento de dados em nuvem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de conexão à Internet devem armazenar, sob sigilo e em segurança, os registros de conexão dos usuários, pelo prazo de um ano.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de
conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado
por terceiros.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona judicialmente o provedor em que estão sediadas as publicações.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFFSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Considerada o marco civil da Internet e
oficialmente denominada Lei N° 12.965/14,
essa lei regula o uso da Internet no Brasil,
por meio da previsão de princípios, garantias,
direitos e deveres para quem usa a rede, bem
como da determinação de diretrizes para a
atuação do Estado. Sobre esse marco civil da
Internet, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet
Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em: