Questões

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser revogado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser anulado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina. 

Deve-se dar continuidade ao processo já instaurado, sem qualquer prejuízo para a sua validade.

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser interrompido, aproveitando-se todos os atos de instrução e instaurando-se o competente Conselho de Disciplina.

com o intuito de patrocinar a clandestinagem de informações a países estrangeiros.

agindo em conjunto ou separadamente, em favor da ordem recebida de superior e negando a cumpri-la de imediato.

ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica, aeronave, viatura militar ou qualquer local para a prática de violência militar ou concertarem-se com armamento ou material bélico, a fim da prática de violência.

assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.

despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio

recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução

praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional

promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar

desrespeitar superior diante de outro militar

desacato a superior é apenado com reclusão e possui forma de agravação de pena na hipótese de o superior desacatado ser o comandante da unidade a que pertence o autor do crime.

embriaguez, em serviço, é tipificado apenas na hipótese de o militar se apresentar embriagado para o início do serviço, sendo apenado com reclusão.

dormir em serviço possui modalidade culposa e poderá ser tipificado no momento em que o militar, estando na função de sentinela, abandona seu posto.

desacato a militar possui forma de agravação de pena na hipótese da vítima se tratar de comandante da unidade.

O crime de desacato a superior (art. 298, CPM) é crime militar próprio, que exige do agente a circunstância de caráter pessoal de ser militar, mais que isso, a de ser subordinado (inferior) da vítima, ainda que de igual posto ou graduação.

No crime militar de excesso de exação (CPM, art. 306), caracterizado pela cobrança onde houve emprego de meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei, não há ofensa patrimonial ao contribuinte.

O furto é um crime patrimonial, já o peculato-furto é um crime funcional.

Com exceção da modalidade culposa, no crime de ingresso clandestino (CPM, art. 302), é exigido um dolo específico de penetração na área militar por onde seja defeso.

motim, art. 149, caput do Código Penal Militar.

revolta, art. 149, parágrafo único do Código Penal Militar.

conspiração e violência, art. 152 do Código Penal Militar.

violência contra superior, pessoas e coisas, art. 157 do Código Penal Militar.

organização de grupo para a prática de violência, art. 150 do Código Penal Militar.

caracterizará o crime de insubordinação.

caracterizará os crimes de revolta e recusa de obediência.

caracterizará o crime de revolta.

na hipótese, muito embora criminosa, necessariamente, será anistiada pelo Congresso Nacional.

para a caracterização do crime de motim, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

caracteriza o crime de incitamento a conduta de incitar à indisciplina militar ainda que esta não se caracterize como crime militar.

para a caracterização do crime de desrespeito a superior, não é necessário que o ato seja praticado diante de outro militar diverso do superior hierárquico desrespeitado.

para a caracterização do crime de organização de grupo para a prática de violência, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

para a caracterização do crime militar de violência contra superior, não é necessário que o autor conheça a qualidade de superior hierárquico daquele contra quem é praticada a violência.

O civil poderá ser incriminado pelo crime de Insubordinação, art. 163 do CPM, Recusar obedecer a ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, desde que em concurso de agentes com outros militares da ativa, na forma comissiva incitando à desobediência ou aliciando militares para a recusa da obediência da ordem;

No crime de Omissão de lealdade militar, cujo preceito primário delimita o dever jurídico de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia, não será admitida a tentativa, nem o concurso de agentes, sob a forma de participação de civis;

O crime de Conspiração, art. 152 do CPM, incrimina os simples atos preparatórios do crime de Motim, bastando o ajuste, o acordo, o pacto, de militares, na empreitada comum de realizar as condutas descritas no art. 149 do CPM. Entretanto, estará isento de pena o agente que antes da execução do crime de Motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajusta de que participou, não sendo relevante se o crime de Motim, a despeito da delação premial – caracterizada no dispositivo como escusa absolutória – venha a se consumar pela inação ou ineficiência das autoridades que deviam e podiam evitar o Motim. 

No crime de Motim ou Revolta, crime plurissubjetivo, exige-se pelo menos, dois militares, em situação de atividade, para o cometimento. Daí, havendo apenas um militar da ativa na prática do delito e outros inativos, não se configurará o delito; 

O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar.

O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.

Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior.

O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado.

Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.