Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200714826

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Será objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.

A inclusão da apelação em pauta de julgamento independe do julgamento do agravo, no mesmo processo.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

Será desprovido o agravo retido, quando a parte não requerer, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal.

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457941200222893

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará | Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a alternativa que exemplifica processos sujeitos à correição geral:

Os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição e os pendentes.

Os processos preparados para o júri, com sessão convocada.

Os conclusos para julgamento, dentro do prazo legal.

Processos que estiverem com recursos interpostos, desde que não esgotado o prazo para alegações e remessa.

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457941200985952

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá

apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

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457941200621859

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.

Serão inscritos na súmula do Tribunal de Justiça enunciados correspondentes à jurisprudência que o Tribunal haja, em incidente de uniformização de jurisprudência, e embora com votos vencidos, adotado como predominante.

Para a citação da súmula, é obrigatória a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Sempre que o Plenário do Tribunal decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.

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457941200261185

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Ceará

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Orgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo T), quando se tratar de servidor ocupante dos cargos de Alta Gestão e quando se tratar dos demais servidores, a Comissão de Ética e Disciplina deverá comunicar a instauração do processo de apuração ao envolvido, com imediata ciência,

respectivamente, ao Secretário de Gestão de Pessoas; e ao Presidente do TJCE.

respectivamente, ao Presidente do TJCE; e ao Secretário de Gestão de Pessoas.

ao Presidente do TJCE, nos dois casos.

ao Secretário de Gestão de Pessoas, nos dois casos.

tanto ao Presidente do TJCE quanto ao Secretário de Gestão de Pessoas, nos dois casos.

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457941201113415

Ano: 2010Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Lei nº 12.342/1994 - Código de Organização Judiciária do Ceará

Acerca da vacância dos cargos de Presidente, Vice e Corregedor Geral de Justiça, assinale a alternativa que contém as consequências previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Vagando os cargos de Presidente ou Vice, faltando menos de doze meses de mandato, far-se-á a substituição do Presidente pelo Vice, e deste pelo Desembargador mais antigo, podendo concorrer à próxima eleição, na forma da Lei.

Vagando os cargos de Presidente ou Vice, faltando menos de doze meses de mandato, far-se-á nova eleição, sem possibilidade de recondução.

Vagando tais cargos no curso do primeiro ano de mandato, farse-á eleição do sucessor para o tempo restante, com possibilidade de recondução.

Vagando o cargo de Corregedor, faltando menos de doze meses para o término do mandato, far-se-á a substituição pelo Desembargador mais antigo.

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457941201798987

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos:

O Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

Cumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.

Poderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.

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457941201143563

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará

O disposto no Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Orgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo T), aplica-se, no que couber,

apenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que exista retribuição pecuniária por parte desse Poder.

apenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente e que haja retribuição pecuniária por parte desse Poder.

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457941202056837

Acerca do Provimento n. 01/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar:

A correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.

Nas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.

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457941201287090

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Ceará

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:

as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência das Varas Cíveis;

as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de competência das Varas Cíveis.

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes;

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