Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200079631

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Cururupu - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direito à Privacidade

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação de entidades paramilitares para a defesa de interesses coletivos.

A liberdade de expressão é garantida, mas a Constituição permite a censura prévia em casos de segurança nacional e proteção à moralidade pública.

O direito à privacidade inclui a inviolabilidade do domicílio, que pode ser relativizado por ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre.

O direito de propriedade é absoluto, podendo o proprietário utilizar seu bem sem qualquer limitação imposta pela função social da propriedade.

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457941202003405

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Texto associado

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

CERTO

ERRADO

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457941200003095

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade

Segundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:

é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, precisando para tanto de autorização do Estado.

é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações, salvo por ordem administrativa.

é reconhecida a instituição do júri em julgamento de crimes culposos contra a vida.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.

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457941201658294

Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Frei Martinho - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que a liberdade de expressão:

é inviolável, permitindo qualquer manifestação pública sem limites.

é limitada como regra geral, sendo uma forma extraordinária de exercício do direito.

é livre, vedado o anonimato, e o direito de resposta é garantido proporcionalmente ao agravo.

inclui o direito irrestrito de anonimato para proteger a privacidade.

depende da autorização prévia de autoridade competente para toda e qualquer manifestação.

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457941201032584

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais

Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

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457941201211605

Ano: 2014Banca: CECOrganização: Prefeitura de Piraquara - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais

Examine as seguintes assertivas:

I. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, todavia as associações de caráter paramilitar necessitam de autorização expressa da autoridade competente para seu funcionamento.

V. Não haverá juízo ou tribunal de justiça.

Assinale a alternativa que apresenta direitos ou garantias individuais previstas expressamente no art. 5.º da Constituição Federal

II e IV, apenas.

nenhuma das afirmativas apresenta direitos ou garantias individuais previstos da Constituição da República.

I e II, apenas.

IV e V, apenas.

I e IV, apenas.

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457941200103848

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade

João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu conhecer as notícias da época.

Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:

em razão do abalo sofrido por João, o seu direito à privacidade, no caso concreto, apresenta maior peso que a liberdade de informação, o que torna a divulgação ilícita;

as informações, não obstante o decurso do tempo, não se incorporaram à intimidade de João, podendo ser objeto de divulgação;

a divulgação das informações, na forma descrita, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo a ressocialização de João, o que aponta para a sua ilicitude.

o direito à informação sempre prepondera, in abstracto, sobre o direito à privacidade, o que gera a inferência lógica de que a divulgação dos fatos é lícita;

as informações, pelo decurso do tempo, tornaram-se projeção do direito à privacidade, não podendo ser objeto de divulgação ou de comentários de terceiros;

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457941201128426

Ano: 2019Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil:

I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;

II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Estão CORRETAS as seguintes alternativas

Todas estão corretas

II e III, apenas

I e III, apenas

II III e IV, apenas

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457941201879628

Ano: 2018Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos(às) sucessores(as) e contra eles(as) executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

É garantido o direito de herança.

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457941201253690

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: SEDS-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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