Questões

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências.

Adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro.

Normatiza a produção orgânica no país e dá outras providências.

Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

ser providas de lacre ou outro dispositivo externo que assegure plena condição de verificação visual da inviolabilidade da embalagem.

ser resistentes especialmente nas partes mais propensas à manipulação e satisfazer as exigências de uma conservação adequada às normas estabelecidas.

ser imunes à ação de seu conteúdo ou insuscetíveis de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.

ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização, reciclagem e destinação final adequada.

que as embalagens rígidas apresentem, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualização, exceto na tampa, o nome da empresa titular do registro e advertência quanto ao não reaproveitamento da embalagem.

o serviço de coleta e destinação de embalagens do Município ou localidade.

o registrante, o produtor do agrotóxico, o profissional que prescrever a utilização, o comerciante, o empregador, o profissional responsável ou prestador de serviço, o usuário e as entidades públicas ou privadas de ensino, assistência técnica ou pesquisa.

o responsável pelo Posto de Coleta e a empresa que comercializou o agrotóxico.

o usuário do produto, seus empregados e a Prefeitura do Município.

o serviço de saúde pública dos Estados e Municípios.

O registro de novo produto agrotóxico será realizado apenas tendo como critério testes de eficácia do produto, sendo efetivado o registro se o produto apresentar eficácia de 90% ou mais em relação ao produto de referência do mercado.

Consideram-se como parâmetros para registro a toxicidade para o meio ambiente e o ser humano, a persistência no ambiente, a dose aplicada e a efetividade do produto em novas pragas e doenças.

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o meio ambiente for, comprovadamente, maior do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

Consideram-se como únicos parâmetros para registro a toxicidade, a bioacumulação e a formulação química.

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

Avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens.

Avaliar pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes e afins.

Avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas quanto à eficiência do produto.

Avaliar a eficácia e eficiência e estabelecer os parâmetros para rótulos, bulas de agrotóxicos e afins.

Cujas características ou cujo uso causem danos ao meio ambiente e não necessariamente a espécie humana. 

Que se revelem perigosos em uma taxa de 25% para a espécie humana. 

A ausência de métodos para desativação de seus componentes no Brasil. 

Que não apresentem evidências suficientes que são carcinogênicos, apenas que tenham evidências teratogênicos. 

Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins somente nos casos em que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica, assim como para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

Compete à União, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Cabe ao Estado e Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal. Não sendo possíveis registros temporários, mesmo para aqueles produtos que se destinarem à pesquisa ou à experimentação.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se: agrotóxicos, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais competentes

O fracionamento pode ser realizado por qualquer comerciante, entretanto é permitido apenas para formulações que se apresentem em forma líquida ou granulada e com rótulo adequado.

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, poderão ser realizados pela empresa que vai comercializar diretamente ao público, sem a necessidade de autorização.

O fracionamento é permitido apenas pelo vendedor no balcão, desde que seja diretamente ao consumidor e que apresente rótulo com as especificações do produto e recomendações de utilização.

O fracionamento pode ser realizado diretamente pela revenda de agrotóxicos e acondicionados em embalagem sem rótulo.

Somente os itens I, II e IV.

Nenhum dos itens.

Todos os itens. 

Somente os itens I e III.

Devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

Fica permitido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização.

Devem ser em volumes padronizados.

Podem ser de qualquer material, independente do produto a que se destina.

Devem ser produzidas em material escuro.