Questões

São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 

Legislativo, Executivo; 

Executivo, Moderador.

Judiciário, Legislativo;

Executivo, Judiciário;

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos prorrogáveis, uma vez, por igual período;

É vedada a acumulação de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor;

A lei reservará percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sempre precedida de concurso público. 

O limite máximo de remuneração dos servidores do município será a remuneração percebida pelo Prefeito.

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

ISS – Imposto sobre Serviços;

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

Recusar fé a documento público; 

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público; 

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;

Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato; 

Cada legislatura terá duração de quatro anos; 

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito.