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Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
Analise os itens seguintes à luz da Resolução Conjunta n.º 1, de
15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação:
I- E garantida à população LGBT em situação de privação de
liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros
da Política Nacional de Saúde integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.
II- Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o
benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado
recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.
lll- O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos -
profissionais dos estabelecimentos penais considerando a
perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e
não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e
identidade de gênero.
Estão corretos:
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
Leia os itens seguintes:
I- As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser
encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
Il- Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o
acesso e a continuidade da sua formação educacional e
profissional, desde que sob suas próprias expensas.
III- A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer
outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa
LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes.
Estão corretos, conforme a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de
abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
Com base no disposto na Resolução Conjunta n.º 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), julgue o item subsequente.
A resolução em questão tem como objetivo estabelecer parâmetros para o acolhimento da população LGBT em privação de liberdade no Brasil e fundamenta-se na Constituição Federal, em instrumentos internacionais e na legislação brasileira pertinente.
A resolução em questão tem como objetivo estabelecer parâmetros para o acolhimento da população LGBT em privação de liberdade no Brasil e fundamenta-se na Constituição Federal, em instrumentos internacionais e na legislação brasileira pertinente.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Governo de Alagoas - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT | Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de
execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo
para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo,
como penalização.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue o item que se segue.
O cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade que não o possuam, independentemente do regime prisional a que estejam submetidas.
O cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade que não o possuam, independentemente do regime prisional a que estejam submetidas.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos
estabelecimentos penais, julgue o item que se segue.
É garantido às mulheres presas o direito a consulta ginecológica, com periodicidade determinada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
É garantido às mulheres presas o direito a consulta ginecológica, com periodicidade determinada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
De acordo com
a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de
2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
é incorreto afirmar que a pessoa travesti em privação de
liberdade:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
Julgue o item subsecutivo, relativo à Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).
Promover a cidadania e a inclusão das pessoas privadas de liberdade, por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança, é uma das diretrizes da PNAISP.
Promover a cidadania e a inclusão das pessoas privadas de liberdade, por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança, é uma das diretrizes da PNAISP.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.
A realização de revista pessoal em Rafael dependerá de autorização expressa de Joana, que, caso autorize esse procedimento, deverá estar presente durante a sua execução.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.
A realização de revista pessoal em Rafael dependerá de autorização expressa de Joana, que, caso autorize esse procedimento, deverá estar presente durante a sua execução.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT
Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e
do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito