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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | Estrutura da União
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da
gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: CFMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
No que se refere aos tribunais de contas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: EPCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito
das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta.
Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal
aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo
regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas
aprovadas as contas.
É correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa Legislativa | Educação, Cultura e Esporte | Política Social | Legislativo | Procedimento Legislativo | TCEs e Conselhos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de
contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou
determinado interessado, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do
exame da legalidade de ato concessivo inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão.
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União | TCEs e Conselhos Municipais
Em que periodicidade o Poder Executivo prestará contas
ao Poder Legislativo?
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