Questões

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, o qual deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Ao Tribunal de contas da União compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Compete aos Tribunais de Contas Estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Compete ao Congresso Nacional.

parecer desfavorável.

imputação de débito ou multa.

impedimento do Prefeito.

inelegibilidade do Prefeito.

revogação do ato examinado.

I, II e III.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.

Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.

O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.

Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.

Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.

Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.

Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

Gerenciar diretamente os fundos públicos.

Aprovar previamente todos os gastos do governo.

Elaborar os orçamentos para os órgãos públicos.

Fiscalizar e julgar a legalidade, eficiência e eficácia da gestão fiscal e administrativa.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III.

II e III.

II.

I e III.

I e II.

ERRADO

CERTO