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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 4.526/2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Urbana | Legislação Municipal de Esteio
Quanto às atribuições do
Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e
Segurança Urbana do Município de Esteio,
analise as assertivas a seguir:
I. Contribuir para a harmonização de atuação
e integração operacional dos órgãos
municipais, estaduais e federais de
fiscalização, prevenção, investigação e
informação, respeitando suas
competências e atribuições.
II. Analisar dados estatísticos e realizar
estudos sobre as práticas infracionais
criminais e administrativas, a fim de
subsidiar a ação governamental municipal
em sua prevenção e repressão.
III. Propor ações integradas de fiscalização e
segurança urbana, no nível municipal, e
acompanhar sua implementação.
IV. Editar instruções referentes à divisão das
tarefas de fiscalização entre os vários
organismos de policiamento administrativo
municipal.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 4.526/2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Urbana | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão, considere a
Lei Municipal nº 4.526/2008, e suas
alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que constitui
o Gabinete de Gestão Integrada de
Fiscalização e Segurança Urbana.
De acordo com o art. 3º da
referida Lei, dentre os representantes dos
diversos órgãos que constituem o Gabinete de
Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança
Urbana – GGI/FSU estão os da:
I. Procuradoria-Geral do Município.
II. Secretaria Municipal de Administração.
III. Secretaria Municipal da Saúde.
IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Quais estão corretos?