Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200829352

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta | Legislação Municipal de Cruz Alta

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre o que a lei orçamentária anual, compatibilizada com o plano plurianual e elaborada em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orçamento da seguridade social, que não abrange os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.

( ) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

( ) O orçamento de investimento das empresas de que participe o Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – V – F.

F – V – V.

V – F – F.

V – F – V.

V – V – F.

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457941200078215

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cruz Alta | Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, são objetos de lei complementar, EXCETO:

Estatuto dos Servidores Públicos.

Convocação deliberativa.

Código de Posturas.

Lei do Meio Ambiente.

Código de Obras.

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457941201679459

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete aos subprefeitos:

I. Fiscalizar os servidores distritais.

II. Atender as reclamações de partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.

III. Prestar contas, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II.

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457941200147942

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, com sanção do Prefeito, cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município, decidindo, especialmente, sobre:

I. Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal.

II. Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

III. Criação e organização de distritos.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

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457941201002920

A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta dispõe que somente será admitido pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. Dessa forma, é previsto na legislação que as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder ____ da arrecadação municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

60%

70%

55%

50%

65%

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457941201707558

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cruz Alta

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, em relação aos servidores públicos municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, na forma da lei federal.

( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

( ) O benefício da pensão por morte corresponderá aos vencimentos ou proventos integrais do servidor falecido, podendo ser menor do que o salário mínimo vigente no país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – F.

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457941200945389

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, considerando as vedações ao Município, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da dominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) Estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

( ) Utilizar tributos com efeito de confisco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – V – V.

V – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

V – V – V.

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457941200314713

Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração contendo informações atualizadas relativas a:

I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal para realizar operações financeiras de qualquer natureza.

II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

III. Prestações de contas de convênios celebrados com a União, apenas.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I.

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457941201793028

A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta proíbe que o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, contratem com o Município. Encerrados os mandatos ou as funções, essa proibição permanece por qual prazo?

10 meses.

11 meses.

6 meses.

2 meses.

1 mês.

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457941201752653

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre as contas públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes durante 60 dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

( ) As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas junto aos órgãos públicos.

( ) O Município não é obrigado a divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, nem mesmo dos recursos recebidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

V – F – F.

F – V – F.

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