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Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na
reestruturação da Administração Federal brasileira.
Considerando o disposto nesse Decreto, analise as
alternativas abaixo e assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.º 200/1967, julgue os próximos itens.
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.
Ano: 2020Banca: COPESE - UFPIOrganização: ALEPIDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
Legislação que representou a primeira tentativa de reforma gerencial na administração pública no Brasil, durante
o regime militar:
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo o serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação dos balancetes, dos balanços e das demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição no prazo de três dias úteis, conforme disposto no artigo 89 do Decretolei nº 200, de 1967.
II. As entidades e as organizações em geral, dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, que recebem
contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse
público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos
termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a
cada uma, conforme disposto no artigo 183 do Decreto-lei nº
200, de 1967.
III. Com base na Lei Orçamentária, créditos adicionais e seus
atos complementares, o órgão central da programação
financeira deve fixar as cotas e os prazos de utilização de
recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos
Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e
Judiciário para atender à movimentação dos créditos
orçamentários ou adicionais, conforme disposto no artigo 72
do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de
Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da
República na coordenação, na revisão e na consolidação
dos programas setoriais e regionais e na elaboração da
programação geral do governo.
Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
De acordo com Decreto Lei 200/67, as
atividades da Administração Pública Federal
obedecem a princípios fundamentais, entre os
quais se encontra o princípio da:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 16 do DECRETO-LEI Nº 200,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, em cada ano, será
elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a
etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício
seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada
do programa anual. Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos
consignados no Orçamento da União, os recursos
extraorçamentários vinculados à execução do programa
do Governo.
Ano: 2021Banca: UnilavrasOrganização: Prefeitura de Cláudio - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a
descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou
uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do
Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da
administração pública, fixando princípios, estabelecendo
conceitos, balizando estruturas e determinando providências”
(Costa, 2008, p.851).
Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal
Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe