Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre as Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 260/CGJ/2013), é correto afirmar, EXCETO:

Na Escritura Pública Declaratória da União Estável, as partes não necessitam apresentar documentos comprobatórios da propriedade de imóveis eventualmente existentes.

Na Escritura Pública Declaratória da União Estável, as partes deverão declarar expressamente que não são casadas ou que não mantém outro relacionamento, com o objetivo de constituição de família.

Para a prática do ato, as partes poderão estar representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato, desde que outorgada há no máximo 90 (noventa) dias.

Havendo fundado indício de fraude, simulação ou prejuízo, e em caso de dúvida sobre a declaração de vontade, o tabelião de notas poderá se recusar a praticar o ato.

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457941200679581

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de MG

Deduz-se do enunciado 20 da Súmula do Órgão Especial do egrégio TJMG – “São inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos” – que

pelos mesmos fundamentos, também haveria de ser declarado inconstitucional eventual dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que viesse a criar emolumentos por lavratura de escritura pública de ata notarial que tenha por objeto narrativa de fato sem conteúdo econômico.

as razões jurídicas para decisão em tal sentido estão exclusivamente na Constituição do estado de Minas Gerais, já que não há paralelismo de tais fundamentos na Constituição Federal.

a taxa de serviço é um tributo classificado pela doutrina como não-vinculado.

não pode o município de Serro – MG, validamente, instituir, por lei, taxa de serviço de lavação semanal da Praça João Pinheiro, tendo por contribuintes os proprietários de imóveis lindeiros com referido bem público de uso comum do povo.

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457941201560277

Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:

não devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.

devolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.

devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.

devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.

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457941201941309

Quanto ao direito à percepção dos emolumentos e a incumbência de recolher os valores da TFJ e do RECOMPE-MG, na hipótese de transição, nos casos em que houver prenotação efetivada anteriormente à entrada em exercício do novo responsável, avalie as afirmativas que seguem:

I. Opera-se a divisão, por igual, da soma dos emolumentos e dos valores da TFJ e do RECOMPE-MG, entre o atual e o antigo responsável da delegação.
II. Tanto os emolumentos, quanto o recolhimento dos valores da TFJ e do RECOMPE-MG, ficam por conta, na integralidade, do antigo responsável.
III. A partir da entrada em exercício do novo responsável, os atos praticados são de sua responsabilidade, cabendo-lhe os emolumentos respectivos e a incumbência de recolher os valores da TFJ e do RECOMPE-MG.

Está correto o que se afirma em:

I e III apenas

I e II apenas

III apenas

I, II e III

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457941201299377

Sobre a Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que “dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei Federal nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais”, assinale a afirmativa INCORRETA.

O juiz leigo estará apto ao exercício das funções a partir da publicação da sua designação, sendo permitido, quando haja exercício de atividade de conciliador, o pagamento retroativo.

O juiz leigo exercerá suas funções no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição de Auxiliares da Justiça.

É vedado o exercício da função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.

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457941200557118

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, da sentença que decide a suscitação de dúvida cabe apelação,

sem efeito suspensivo, que pode ser apresentada pelo Interessado, o Ministério Público ou terceiro prejudicado.

com efeito devolutivo e suspensivo, que pode ser apresentado, exclusivamente, pelo interessado ou terceiro prejudicado.

com efeito devolutivo e suspensivo, que pode ser apresentado pelo interessado ou terceiro prejudicado, entre outros. Sendo expressamente vedado ao tabelião ou oficial de registro, mesmo que justificadamente, o direito de recorrer.

com efeito devolutivo e suspensivo, que pode ser apresentado pelo interessado, o Ministério Público ou terceiro prejudicado.

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457941201357270

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de MG

No tocante às escrituras públicas de inventário e partilha, é correto afirmar, consoante dispõe o Provimento CGJMG 260/2013:

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, sendo capazes o meeiro e os herdeiros, inclusive por emancipação, podendo ser representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais outorgada há no máximo 90 (noventa) dias, que será arquivada na serventia, vedada a acumulação de funções de representante e de advogado das partes.

Os cônjuges dos herdeiros ficam dispensados de comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha mesmo em caso de renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, inclusive se o casamento se der sob o regime da separação convencional de bens.

É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, observando- se a ordem prevista no art. 990 do CPC.

Caso a procuração outorgada por meeiro e (ou) herdeiros houver sido outorgada há mais de 30 (trinta) dias, deverá ser exigida certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não houve revogação ou anulação.

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457941201803937

Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

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457941200333618

Se o interessado não impugnar a dúvida perante o juízo competente, no prazo legal, assinale a resposta correta:

É julgada por sentença.

Não serão devidas custas a serem pagas pelo interessado.

Intima-se pessoalmente o representante do MP, a fim de que requeira diligência ou ofereça parecer no prazo de 10 dias.

Dá-se o fenômeno processual da revelia, importando em confissão ficta quanto à matéria de direito invocada pelo oficial registrador ao formular a exigência em seu juízo prudencial.

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457941200491792

Nos termos do Provimento CGJMG 260/2013, são requisitos documentais inerentes à regularidade de escritura pública (assinale a resposta correta):

A pessoa que assinará a rogo deve, necessariamente, ser conhecida e de confiança daquele que não puder ou não souber assinar e ser alheia à estrutura da serventia, do que se fará menção no ato notarial lavrado.

Caso a escritura pública seja passada ou recebida por procurador, é obrigatória a apresentação do original do instrumento de mandato, observado o reconhecimento da firma do tabelião ou escrevente que assinou a procuração por tabelião da comarca.

É obrigatório colher a impressão digital do polegar direito de quem não puder ou não souber assinar, com os cuidados técnicos necessários à obtenção de traços nítidos. Impossibilitada a colheita no polegar direito, poderá ser colhida no esquerdo ou em outro dedo da mão ou ainda do pé, fazendo constar referência ao dedo sucedâneo.

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo, devendo constar o motivo da assinatura a rogo e podendo firmar por mais de um comparecente se não forem conflitantes seus interesses.

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