Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Marechal Cândido Rondon | Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.

Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Prestar diretamente, entre outros serviços, os de assistência à saúde da população com baixa renda.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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