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457941201831986
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 12.452/2003 | Legislação Estadual de Pernambuco
De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,



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