Questões

o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. 

o Fórum Brasileiro de Controle Atmosférico e o Sistema Integrado de Defesa do Controle do Tráfego Aéreo (SINDACTA).  

a Comissão Nacional de Registro Atmosférico e o Sistema Nacional de Controle da Oscilação Madden-Julian.

O rol de medidas a serem fomentadas pelo Poder Público que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, previsto pela Lei Estadual no 13.798/2009, é taxativo.

O STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento. 

A Comunicação Estadual, documento oficial do Governo do Estado de São Paulo sobre políticas e medidas abrangentes para a proteção do sistema climático global, será realizada com periodicidade bienal, em conformidade com os métodos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

A Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012) conceitua como efeitos adversos da mudança do clima aqueles que possam ser direta ou indiretamente atribuídos à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis. 

Para fins da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012), entende-se por mitigação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

o estabelecimento de metas fixas de redução de emissões de gases de efeito estufa de origem antrópica quantificáveis e verificáveis.

o uso de Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas para os países em desenvolvimento conduzirem projetos de mitigação climática que também tenham foco em benefícios ambientais.

o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação e adaptação climática no âmbito nacional.

o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

a eliminação das emissões de gases de efeito estufa no país.

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica.

Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos dessa Política Nacional sobre Mudança do Clima. 

As instituições financeiras oficiais poderão disponibilizar linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da Lei Federal nº 12.187/2009 mediante procedimento licitatório específico para esses fins.

Compreende-se os efeitos adversos da mudança do clima como mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori representam uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

a promoção de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, em escala regional, dentro do território brasileiro, para o financiamento de ações de mitigação da mudança climática 

a utilização de indicadores sociais, como índice de desenvolvimento humano (IDH), para promover ações de adaptação à mudança do clima 

o estímulo à participação da sociedade civil, mediante referendo, no planejamento de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima

o desenvolvimento tecnológico de combate às mudanças climáticas pelas universidades e pelos institutos de pesquisa federais, em observância das premissas do Observatório do Clima das Nações Unidas 

o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa 

Medidas de divulgação, educação e conscientização.

Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.

Indicadores de sustentabilidade. 

Fóruns regionais e locais.

Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

Oxigênio. 

Clorofluorcarbonos.

Dióxido de carbono.

Metano.

A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.

Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.

A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.

Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.