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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os
procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão
os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva
resolução.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das
manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de
informações não são necessárias, compreende
Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
- Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público.
De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados
devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde
e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2021Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para
garantir os seus direitos, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações
à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável
pela demanda, cuja análise observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua
efetiva resolução. De acordo com a respectiva lei,
sobre as manifestações dos usuários dos serviços públicos, pode-se afirmar que:
Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública. Essa lei veio para
suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, já solicitava desde 1998,
quando houve a modificação da redação do dispositivo pela Emenda Constitucional 19/98, que trata exatamente sobre as formas de participação do
usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
Pelo texto da Lei nº 13.460/17, o instrumento que
tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas
de acesso a esses serviços e seus compromissos e
padrões de qualidade de atendimento ao público
denomina-se
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Cururupu - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei
13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, os facilitadores de
oficinas de esportes têm uma série de responsabilidades em
relação ao atendimento dos cidadãos. Qual das alternativas
abaixo descreve corretamente uma dessas
responsabilidades?
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Analise as informações a seguir:
I. Os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia devem ser rigorosamente observados pelo servidor público, quando, o exercício de sua função pública, for também tratado com civilidade pelo usuário dos serviços públicos.
II. É direito do usuário do serviço público receber atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.
II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos
observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução
das manifestações dos usuários NÃO compreende
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