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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais | Legislação Municipal de Serra | Decreto nº 3.279/2018 - Código de Ética dos Agentes Públicos de Serra
Conforme disposto no Decreto nº 3.279/2018, que institui
o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta
Administração Municipal, ocorre conflito de interesses
quando o interesse particular, seja financeiro, seja
pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições
do agente público em seu cargo, emprego ou função.
Nesse contexto, o Código separa as fontes potenciais de
conflitos de interesse, tanto pessoal quanto financeiro, e
elenca suas hipóteses. Nesse contexto, com base as
disposições do referido Decreto, relacione
CORRETAMENTE a Coluna 1, que aponta as fontes
potenciais de conflitos de interesse, com a Coluna 2, que
traz as hipóteses:
Coluna 1:
(1) Fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro.
(2) Fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal.
Coluna 2:
( ) Relações com organizações esportivas.
( ) Relações familiares.
( ) Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas.
( )Relações com organizações sociais.
( ) Participações acionárias.
( )Participação societária ou direção de empresas.
( ) Relações com organizações culturais.
( ) Dívidas.
( ) Outros investimentos, ativos, passivos e fontes
substanciais de renda.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA da Coluna 2:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o
órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município
da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de
mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie
as assertivas abaixo:
I.A eleição das entidades, instituições e movimentos
sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral,
aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os
requisitos e procedimentos a serem aplicados no
decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e
funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos,
no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do
Conselho, será de um ano, com rodízio entre os
segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar
injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou
até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato,
independente de justificativa.
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
Na organização política do Brasil, os poderes de Estado nunca estão nas mãos de uma pessoa só, pois são divididos
em: poder executivo, que executa as leis e administra o Estado; poder legislativo, que fiscaliza e cria as leis; e, poder
judiciário, que julga o cumprimento da lei. Cada um dos poderes é organizado em três esferas: federal, estadual e
municipal. No caso do poder executivo, são cargos exercidos pelos chefes desse poder em cada esfera administrativa
do país na respectiva ordem: federal, estadual e municipal.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município
de Serra/ES, acerca dos profissionais habilitados a
projetar e construir, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Acerca das metas previstas na Lei Municipal nº 4.432/15 (Plano Municipal de Educação da Serra), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
(__)Meta 1: universalizar até 2018, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.
(__)Meta 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos (às) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e o atendimento educacional especializado na rede regular de ensino e nas salas de recursos multifuncionais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município
de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios
já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o
prazo improrrogável de:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Sobre a estrutura do quadro permanente, conforme
conceituação prevista no Art. 6º da Lei nº 1.546/1991,
que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1
com a Coluna 2:
Coluna 1
(1)Cargo.
(2)Classe.
(3)Grupo Ocupacional.
(4)Carreira.
(5)Servidor.
Coluna 2
(__)É a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão ou, ainda, integrante
do Quadro Suplementar de Empregos Públicos.
(__)É o conjunto de carreiras e classes isoladas,
reunidas segundo a correlação e afinidade entre as
atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o
grau de conhecimento necessário ao exercício das
respectivas atribuições.
(__)É o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor, que tem, como
características essenciais, a criação por lei,
denominação própria, número certo e vencimento
específico.
(__)É o agrupamento de cargos de atribuições da
mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e
responsabilidade das atribuições.
(__)É o conjunto de classes de atribuições da mesma
natureza, escalonadas quanto ao grau de complexidade
e responsabilidade, ao nível de vencimento e que
representam as perspectivas de desenvolvimento
funcional do servidor municipal;
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a
sequência da Coluna 2:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A jornada de trabalho do profissional da educação será de 25 horas semanais podendo ser estendida até 60 horas semanais para o profissional detentor de um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino.
(__)Na função de regência de classe, o professor destinará 1/4 da jornada de trabalho semanal para o desenvolvimento de atividades de planejamento, que deverão ser cumpridas na unidade de ensino, ou quando necessário, em outro local designado pela Secretaria Municipal de Educação.
(__)Incluem-se nas atividades aludidas no parágrafo anterior, além das de planejamento destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, as de colaboração com administração da unidade de ensino, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de
autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória
prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e
administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Conforme previsão da Lei nº 2.377/01, o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON,
reunir-se-á ordinariamente: