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1

457941200455524
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Municipal nº 2.377/01 do Município de Serra/ES, são órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:


I.O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON.

II.O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON.

III.A Comissão Intermunicipal Permanente de Normatização - CIPN.


Assinale a alternativa correta:
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2

457941200346042
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:
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3

457941201122117
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.080/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra
Conforme previsão da Lei Municipal n. 4.080/13, as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades: 
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4

457941200325133
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.865/2018 - Controladoria Geral de Serra
Acerca do cargo de Auditor Público, nos termos da Lei Municipal n. 4.865/18, assinale a alternativa correta:
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5

457941201528283
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:

(__) Calogi;
(__) Carapina;
(__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
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6

457941202072806
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais | Legislação Municipal de Serra | Decreto nº 3.279/2018 - Código de Ética dos Agentes Públicos de Serra
Conforme disposto no Decreto nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função. Nesse contexto, o Código separa as fontes potenciais de conflitos de interesse, tanto pessoal quanto financeiro, e elenca suas hipóteses. Nesse contexto, com base as disposições do referido Decreto, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1, que aponta as fontes potenciais de conflitos de interesse, com a Coluna 2, que traz as hipóteses:

Coluna 1:

(1) Fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro.

(2) Fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal.


Coluna 2:

( ) Relações com organizações esportivas.

( ) Relações familiares.

( ) Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas.

( )Relações com organizações sociais.

( ) Participações acionárias.

( )Participação societária ou direção de empresas.

( ) Relações com organizações culturais.

( ) Dívidas.

( ) Outros investimentos, ativos, passivos e fontes substanciais de renda.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
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7

457941200609157
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991, analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento dos servidores:


I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.

II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.

III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.

IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.


Assinale a alternativa CORRETA:
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8

457941201797801
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:

I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.

Dos itens acima:
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9

457941200081061
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei nº 4.080/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra | Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, entende-se por Sistema de Controle Interno do Município, o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:


I.O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada.

II.O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

III.O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos criados especificamente para essa finalidade.


Assinale a alternativa correta:
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10

457941200462750
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Com relação ao Processo Disciplinar, com base nas disposições da Lei nº 2.360/2001, avalie as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


(__) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atividades, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

(__) Qualquer servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância administrativa, ou solicitar ao Prefeito a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

(__) Quando o ato ou fato irregular for claro e sua autoria suficientemente provada, a autoridade que tiver conhecimento da falta solicitará imediatamente ao Chefe do Executivo a abertura de Sindicância.

(__) Da Sindicância somente poderá resultar a pena de advertência.

(__) Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como crime contra a Administração Pública de acordo com a Lei Penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da instauração do processo disciplinar.

(__) O Inquérito Administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao indiciado ampla defesa.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
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