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Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de
autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória
prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e
administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Conforme previsão da Lei nº 2.377/01, o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON,
reunir-se-á ordinariamente:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Acerca das metas previstas na Lei Municipal nº 4.432/15 (Plano Municipal de Educação da Serra), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
(__)Meta 1: universalizar até 2018, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.
(__)Meta 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos (às) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e o atendimento educacional especializado na rede regular de ensino e nas salas de recursos multifuncionais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos do Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), a carga horária a ser cumprida no exercício da função de Coordenador Escolar será de: 2172
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.865/2018 - Controladoria Geral de Serra
Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma
garantia dos Auditores Públicos Internos Municipais, nos
termos da Lei Municipal nº 4.865/18:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Decreto nº 3.149/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra | Legislação Municipal de Serra
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto
Municipal n. 3.149/13:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991,
analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento
dos servidores:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor
para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados
desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e
não poderá ser ministrado por entidades especializadas
ou profissionais de notória capacidade, contratados para
esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em
coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de
igual nível hierárquico, a elaboração e o
desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados
anualmente a tempo de se prever, na proposta
orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.080/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra
Conforme previsão da Lei Municipal n. 4.080/13, as
diversas unidades componentes da estrutura
organizacional do Município, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal,
no que tange ao controle interno, têm as seguintes
responsabilidades:
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do
Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:
(__) Calogi;
(__) Carapina;
(__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida
marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.080/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra
Nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, entende-se por
Sistema de Controle Interno do Município, o conjunto de
atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as
Administrações Direta e Indireta, de forma integrada,
compreendendo particularmente:
I.O controle exercido diretamente pelos diversos níveis
de chefia, objetivando o cumprimento dos programas,
metas e orçamentos e a observância à legislação e às
normas que orientam a atividade específica da unidade
controlada.
II.O controle, pelas diversas unidades da estrutura
organizacional, da observância à legislação e às normas
gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.
III.O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos
criados especificamente para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta: