Questões

Após a conclusão das obras de construção, acréscimo, reconstruções ou reformas de qualquer edifício, o proprietário deverá comunicar por escrito à Prefeitura, pedindo vistoria. Diante desse fato, analise as assertivas a seguir:

I. A Prefeitura procederá à vistoria no prazo máximo de cinco dias úteis e, caso as obras estejam de acordo com o projeto aprovado e com a licença concedida, fornecerá ao proprietário a Carta de Habitação. Se, concluídas as obras, não for pedida vistoria, o proprietário incorrerá em multa e o Município mandará proceder à vistoria independente do pedido.

II. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que o edifício não foi construído ou reformado de acordo com o projeto aprovado, o construtor incorrerá em multa.

III. Se o Diretor de Obras do Município julgar que as alterações podem ser conservadas e que não contrariam as exigências do Código de Obras, o construtor deverá legalizá-las, requerendo-as ao Prefeito, sem que isso implique na anulação da multa.

Quais estão corretas?

Nenhuma construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição será iniciada na zona urbana sem prévia licença da Prefeitura. A licença será dada mediante alvará de construção e alinhamento, depois de satisfeitas todas as exigências do Código de Posturas e pagos os emolumentos de Lei. Não dependem de alvará de licença, devendo, porém, ser feita a comunicação, por escrito, à Diretoria de Obras:

I. Os serviços de pintura, limpeza, reboco, pequenos consertos no assoalho, forro e vãos, reparos no telhado, desde que não seja necessária a construção de andaimes ou tapumes.

II. Galpões destinados a depósito de materiais para edifícios em construção, já devidamente licenciados, e cuja demolição deverá ser feita logo após a conclusão das obras do edifício, salvo se for requerido e concedido o alvará para sua conservação, sempre a título precário.

III. Muros de arrimo.

Quais estão corretas?

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal de Iraí/RS, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Nesse sentido, são de competência do Município os impostos sobre:

I. Propriedade predial.

II. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos os da competência do Estado e da União.

Quais estão corretas?

A Taxa de Ocupação (TO) tem por objetivo estabelecer áreas livres no terreno, para lazer e preservação da natureza, garantir a permeabilidade do solo, iluminação e ventilação entre as edificações, em ao menos um dos recuos laterais, exceto, nos recuos de fundo e frente, quando for o caso. Para cálculo da TO, de acordo com a Lei nº 3.400/2023, deverão ser incluídas todas as projeções que se fazem sobre o lote, entendendo-se como projeções, aquelas que tocam o lote, inclusive as áreas abertas, como piscina, deck, pergolado e outras, quando excederem a uma determinada porcentagem da área do lote. Assinale a alternativa que apresenta o valor correto dessa porcentagem.

Para o caso de novas obras, o alvará de licença será solicitado por meio de requerimento ao Prefeito, acompanhado do projeto da obra para aprovação e indicando com precisão o local onde será executada a edificação, rua, número e outras designações necessárias. Os projetos deverão constar de:

I. Planta baixa de cada pavimento, indicando o destino e dimensões das peças, bem como a superfície delas.

II. Projetos geométricos da fachada ou fachadas.

III. Quantitativo de materiais a ser utilizado na obra.

IV. Orçamento da obra a ser executada.

Quais estão corretas?

Os recuos das edificações têm por objetivo permitir a iluminação, ventilação e estabelecer privacidade para as edificações, valorizar a paisagem urbana e rural. Constituem-se nas distâncias mínimas estabelecidas entre o alinhamento das edificações com a via pública, bem como nas divisas do lote até o prédio a ser edificado. Para o Município de Iraí/RS, no caso dos beirais, estes também deverão respeitar esse avanço. Assinale a alternativa que apresenta o valor de máximo avanço dos beirais sobre os recuos obrigatórios.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Iraí/RS, as vias públicas do Município, dentre outras, são assim classificadas:

I. Avenidas, ruas de grande comunicação ou artérias de luxo, com largura maior de 30 metros.

II. Ruas principais, com largura de mais de 18 metros.

III. Ruas secundárias, com largura de 15 a 18 metros.

IV. Estradas vicinais, distribuídas entre a zona rural e urbana.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, cabe ao município, privativamente, a atribuição de conceder e renovar licença para localização e funcionamento de:

I. Estabelecimentos comerciais.

II. Prestadores de serviços.

III. Estabelecimentos industriais.

Quais estão corretas?