Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201037692

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bom Sucesso - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a Pagar | Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais | Operações de Crédito | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assinale a sequência correta.

F V V F

V F F V

F V F V

V F V F

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200051795

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a Pagar | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.

Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

independentemente de ser o último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos municípios para recebimento de transferências voluntárias, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente na área de saúde.

no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente estão autorizadas operações de crédito por antecipação de receita para custeio de despesas com saúde, educação, seguridade social e pagamento de pessoal.

será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as respectivas medidas compensatórias.

se a dívida consolidada do Município exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente em relação às despesas de capital.

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201936473

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

empenho.

resto a pagar

ordem de pagamento.

liquidação.

dotação orçamentária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200125264

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar

Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar nº 101/00.

Consiste no montante previsto para as receitas de operações de crédito que poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Trata-se da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Trata-se do compromisso de adimplência de obrigação financeira ou tributária assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201841586

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar | Origem e Controle

Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente sobre “Restos a Pagar”, determina, em seu Art. 42, um limite de tempo para contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele (mandato eleitoral) para todo titular de Poder Público ou Órgão. Esse período equivale

ao último bimestre do seu mandato.

ao último quadrimestre do seu mandato.

ao último trimestre do seu mandato.

aos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

aos últimos dois trimestres do seu mandato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200980905

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar

A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Consideram-se “restos a pagar” as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia de cada exercício financeiro, distinguindo-se as liquidadas (processadas) das não liquidadas (não processadas).

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele liquidadas, dado ser a liquidação o ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas, em respeito ao princípio contábil da competência, mesmo que ainda não arrecadadas e recolhidas.

É vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Consideram-se “despesas de exercícios anteriores” (DEA) as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201715817

Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar

Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

PORQUE

II. ocorre mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

as assertivas I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

as assertivas I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

as assertivas I e II são proposições falsas.

a assertiva I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

a assertiva I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201547576

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.

somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.

deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.

deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.

não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200129757

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar

Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

Nos últimos quatro meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que não possa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deverá ser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.

Nos últimos oito meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que não possa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deverá ser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos cento e oitenta dias do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois meses do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200458304

Ano: 2017Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PROrganização: Prefeitura de Altamira do Paraná - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar | Origem e Controle

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Deve integrar o projeto de lei que dispuser sobre as diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, EXCETO:

I. Receitas;

II. Despesas;

III. Restos a pagar

IV. Resultado nominal;

V. Resultado primário;

VI. Montante da dívida pública.

A assertiva é:

Somente a IV;

Somente a III.

Somente a VI;

Somente a V;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros