Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201108842De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidad...1457941201108842Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: IF-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a PagarDe acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda emA31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição.B30 de junho do ano subsequente ao de sua inscrição.C31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.D30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229865Direito FinanceiroAs leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, consta...Questão 457941200266937Direito FinanceiroAs metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública são estabelecidas pelo(a)Questão 457941200454008Direito FinanceiroSão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem aQuestão 457941200499182Direito FinanceiroA lei orçamentária anual compreenderá os orçamentosQuestão 457941200660279Direito FinanceiroO Ministério do Esporte no Brasil é responsável por construir uma Política Nacional de Esporte e, dessa forma, instituiu e atribuiu funções basicament...Questão 457941200677540Direito FinanceiroNo curso da execução orçamentária, o Prefeito de um município brasileiro constatou que determinada despesa foi insuficientemente dotada na lei orçamen...Questão 457941201389392Direito FinanceiroEstabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decor...Questão 457941201425531Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual abrangeQuestão 457941201558278Direito FinanceiroConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competênci...Questão 457941201646677Direito FinanceiroEste princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa pro...