Questões

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item II está certo.

alteração da organização e da divisão judiciária.

concessão de licença-férias e outros afastamentos de juízes e servidores.

elaboração do Regimento Interno dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 

criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas o item I está certo. 

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.

quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.

de projeto de lei complementar ou ordinária, subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em, pelo menos, cinco Municípios, com um por cento de eleitores de cada um dos Municípios subscritores. 

de projeto de lei que disponha sobre matéria tributária ou orçamentária, subscrito por entidades sindicais legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela idoneidade das assinaturas dos eleitores, cujo número será definido por lei complementar. 

de projeto de lei de organização judiciária do Estado do Acre, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em, pelo menos, cinco Municípios, com três por cento de eleitores de cada um dos Municípios subscritores.

a Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.

é competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.

a Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.

a competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.

gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Conselho Superior da PGE.

gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Procurador Geral do Estado.

gozam de independência funcional relativa, que pode ser excepcionada por decisão fundamentada do Procurador Geral do Estado.

gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão da Corregedoria Geral da PGE.

não gozam de independência funcional.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.

O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.

não poderá haver delegação legislativa.

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.

o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.

democracia participativa.

universalização de oportunidades e redução das desigualdades.

sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.

melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.