Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.261/2002 - Estatuto do Magistério Público | Legislação Estadual da Bahia

O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei n° 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deverá respeitar, dentre outros, o princípio da

garantia de padrão da qualidade do ensino, definido por exames nacionais referendados por organismos internacionais, destinados a cuidar dos assuntos pertinentes à educação.

crença no poder da educação que contemple todas as dimensões do saber e do fazer no processo de humanização crescente e de construção da cidadania desejada.

gestão democrática do ensino nas redes públicas e privadas de ensino.

gratuidade do ensino às famílias de crianças e adolescentes de baixa renda, visando à garantia de frequência nas diferentes etapas da educação básica.

autonomia da Administração pública para organizar um currículo único para as escolas da rede pública e privada de ensino.

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