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457941201286786
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
Segundo a Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo:


I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.


Está CORRETO o que se afirma:
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2

457941200173433
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
Segundo a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em: 
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3

457941201718431
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:
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4

457941201009443
Ano: 2021Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina | Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina
Além dos princípios no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo disciplinas um dos princípios básicos na Lei Orgânica desta cidade?
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5

457941201539877
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo adicional de pagamento, é:
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6

457941201243787
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:
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7

457941202041449
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:
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8

457941200475338
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
O Decreto nº 198/2024 regulamenta as atribuições e competências da ouvidoria geral do Município. Sobre a ouvidoria, é INCORRETO afirmar que:
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9

457941201130679
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público: 
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10

457941201838848
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
Tendo por base o Decreto nº 199/2024 − Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, a ouvidoria registrará as manifestações e fornecerá um número de protocolo, devendo apresentar resposta no prazo de:
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