Questões

Estimular a preservação das tradições e costumes da cultura pomerana, como a música, as danças e a língua. 

Estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos turísticos, bem como elaborar o calendário anual de eventos. 

Assegurar a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, em parceria com o Estado.   

Instituir e manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações municipais de proteção aos interesses da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade municipal, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, compreendendo o custeio das despesas pertinentes ao regular funcionamento, na forma da Lei. 

Três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Dois anos não prorrogáveis.

Um ano não prorrogável. 

Decreto, que deverá ser numerado em ordem cronológica.

Portaria, pois complementa a regulação de matérias de competência do chefe do Executivo.

Lei Ordinária, que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do órgão.

Lei complementar, que fixa normas para a cooperação entre o órgão e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a Constituição. 

São vedadas relações comerciais entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá e as sociedades comerciais ou civis, das quais participem os membros do Conselho Deliberativo, assim como seus empregados, na qualidade de diretor, gerente, cotista ou acionista majoritário, empregado ou procurador. 

É vedada a aplicação no mercado financeiro de reserva e disponibilidade para fins de angariar recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá prestará aos seus segurados os seguintes benefícios: aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; aposentadoria compulsória; e, aposentadoria voluntária. 

A arrecadação e o recolhimento de joias, contribuições e mensalidades devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, serão efetuados no ato do pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

através da justiça comum, com indenização apenas quando se tratar de áreas destinadas a equipamento de lazer.

em casos em que não há outra propriedade em nome do favorecido.

somente em áreas rurais, mediante isenção de tributo territorial ou predial.

com prévia e justa indenização em dinheiro.

com ressarcimento, somente através de títulos do tesouro direto.

V, V, F.

F, V, F.

F, V, V. 

Todas as portas deverão ter largura mínima de 0,60 m.

Na impossibilidade de construção de rampas, ou elevadores, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada. 

As rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8,33%, possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 90 cm.

Os corredores deverão ter largura mínima de 1,50m. 

A macroárea de estruturação urbana é formada por áreas que têm sofrido um forte processo de verticalização e adensamento construtivo; são áreas centrais, pró-vivas de equipamentos e infraestrutura, comércio e serviços e que contam com excepcionais condições de urbanização e alta taxa de emprego.

Apresenta diferentes graus de consolidação e qualificação, sendo subdividida em três macroáreas (central; de urbanização em consolidação; de estruturação urbana), para orientar o desenvolvimento urbano da sede do município e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos.

A macroárea de urbanização em consolidação é uma área ocupada majoritariamente pela população de baixa renda; caracteriza-se por apresentar infraestrutura básica incompleta, deficiência de equipamentos sociais e culturais, comércio e serviços, forte concentração de favelas e loteamentos irregulares, baixas taxas de emprego e uma reduzida oportunidade de desenvolvimento humano para os moradores.

A macroárea de urbanização prioritária, área estrategicamente importante para o desenvolvimento da sede do município, caracteriza-se por ser área bem localizada e por apresentar infraestrutura básica completa, equipamentos sociais e culturais, comércio e serviços, com grandes lotes vagos com o objetivo de realizar a função social da propriedade urbana. Faz com que o proprietário de um imóvel urbano promova o seu adequado aproveitamento.

III e IV.

I e III. 

II e IV.

Registrar, acompanhar, fiscalizar e controlar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e outros, em seu território, inclusive com direito de participar de seus resultados econômicos e financeiros. 

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa. 

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária e da Administração Pública.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.