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Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: SES-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais
O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o
direito de obter informações relativas:
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: SES-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o
direito de obter informações relativas:
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os
direitos de obter o acesso à informação, assinale V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os
procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em
registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou
custodiada por pessoa natural ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos
ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha
cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à
administração do patrimônio público, utilização
de recursos públicos, licitação e contratos
administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
Ano: 2020Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Mário Campos - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que
regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo, no caso de negativa de acesso à informação
ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso,
é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente
possui para apresentar o recurso pertinente é de:
Ano: 2020Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Mário Campos - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2020Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Itabira - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Os procedimentos a serem observados pela
administração direta do poder executivo, suas autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias e empresas
controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir
o acesso à informação, nos termos da legislação estadual
vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir,
EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Segundo o Decreto 45.969, de 24/05/2012 qual das diretrizes abaixo NÃO se enquadra com um princípio referente ao acesso a informação.
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que
regulamenta o acesso à informação os prazos
máximos de classificação quanto ao sigilo são:
I- Grau reservado: cinco anos.
II- Grau secreto: dez anos.
III- Grau ultrassecreto: vinte anos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em: