Questões

desequilíbrio econômico-financeiro proveniente de ganhos injustificados que coloque em risco a confiabilidade dos serviços, principalmente SMP.

paralisação injustificada dos serviços por até 4 horas, considerando-se a quantidade acertada em contrato da concessão.

recusa justificada de interconexão entre permissionárias.

paralisação injustificada dos serviços por até 6 horas, considerando-se a quantidade de reclamantes contra a concessão.

inobservância de atendimento das metas de universalização.

CERTO

ERRADO

a relatórios empresarias de circulação interna voltados para investidores e acionistas.

a materiais de apoio de relações públicas.

a qualquer espécie de publicidade, incluindo rótulos, folhetos e material de ponto-de venda.

apenas a materiais veiculados por mídia eletrônica ou impressos em jornais ou revistas.

a qualquer forma de publicidade, incluindo as que não forem pagas pelo anunciante.

Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.

É instituído por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), sem a participação de entidades representativas de setores como marketing direto.

Também normatiza merchandising, propaganda política e propaganda partidária.

Propõe a divisão da responsabilidade sobre o anúncio entre agência de publicidade, anunciante e veículo de divulgação.

Trata como anúncio apenas a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo anunciante.

ERRADO

CERTO

Errado

Certo

dos bacharéis em Comunicação Social, com habilitação emJornalismo.

dos bacharéis em Comunicação Social, com qualquer habilitaçãoemárea afim.

dos que exercem Jornalismo, Publicidade e Propaganda, ainda que não habilitados.

dos bacharéis em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas e registrados na respectiva autarquia corporativa.

dos que pela prática exercem Relações Públicas, ainda que sem formação acadêmica.

aposentadoria decorrente de outras atividades profissionais.

suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

viagem ou bolsa de estudo, para aperfeiçoamento profissional.

desemprego, apurado na forma da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro, de 1965.

para o registro no Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, é dispensável o atestado da empresa em que o requerente exerce suas funções na área de publicidade.

publicitários são profissionais que, embora vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminham propaganda por conta de terceiros.

serão considerados publicitários os auxiliares que trabalham nas Agências de Propaganda e outras organizações similares, mesmo que não atuem diretamente no planejamento, execução, produção e distribuição da propaganda.

propaganda é qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado.

nos casos em que profissionais de outras categorias exerçam funções nas Agências de Propaganda, tais profissionais deverão providenciar registro no Ministério do Trabalho como publicitário ou agenciador de propaganda.

A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido, prejudicando a ação de reparação por dano moral.

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo prescricional de 30 (trinta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

Para os efeitos da Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva impede o exercício administrativo do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.

O juiz poderá impor multa diária, a contar do trânsito em julgado, somente a pedido do autor, sendo vedado o arbitramento de ofício.