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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Comunicação SocialTemas: Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social | Autorregulamentação Publicitária Brasileira | CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária
Entre outros aspectos, tem por objetivo coibir qualquer forma de
publicidade enganosa que venha a gerar constrangimento ou
prejuízo ao consumidor, além de atuar em prol da liberdade de
expressão comercial,
Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: BHTRANSDisciplina: Comunicação SocialTemas: Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social
Segundo o CONAR, os preceitos básicos que definem a ética publicitária são, EXCETO:
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Comunicação SocialTemas: Ética na Comunicação | Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social | Autorregulamentação Publicitária Brasileira | CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária | Código de Ética dos Profissionais de Publicidade
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) em seu artigo 45, alínea “C”, recomenda aos veículos “que,
como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle na recepção de anúncios”. Assim, o veículo poderá recusar o
anúncio:
I. independentemente de decisão do CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios desse
Código, devendo, nessa hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético.
II. que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação.
III. que não foi pago antecipadamente, como é a atual prática de mercado.
IV. de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Comunicação SocialTemas: Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social
Tendo como referência as premissas para a cobertura esportiva, estabelecidas no Manual de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação − EBC, é correto afirmar:
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Comunicação SocialTemas: Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social
A propriedade cruzada dos meios de comunicação tem sido tema para muitos eventos que têm como bandeira a democratização da comunicação no Brasil. As entidades que promovem o debate sobre o tema
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Comunicação SocialTemas: Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social
Cabe ao Conselho Curador da EBC deliberar acerca das diretrizes educativas, artísticas e culturais, sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da empresa e manifestar-se sobre sua aplicação prática.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Comunicação SocialTemas: Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social
Segundo o Decreto no 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil, são funções dos jornalistas, dentre outros:
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Comunicação SocialTemas: Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social
A respeito da legislação específica e dos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Comunicação SocialTemas: Disposições Constitucionais sobre Comunicação Social | Normas Jurídicas da Publicidade | Regulamentação em Comunicação Social | Autorregulamentação Publicitária Brasileira
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
O termo propaganda é bastante associado a partidos políticos e eleições. No período eleitoral, por exemplo, há restrições a várias modalidades de publicidade.
O termo propaganda é bastante associado a partidos políticos e eleições. No período eleitoral, por exemplo, há restrições a várias modalidades de publicidade.
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Maceió - ALDisciplina: Comunicação SocialTemas: Regulamentação em Comunicação Social | Normas Jurídicas da Publicidade
O art. 8° da Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Considerando o teor da disposição legal, a criação da ANATEL constitui exemplo de
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