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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira
Em relação ao disposto na Lei Municipal nº 127/2015, sobre a Política de Meio Ambiente no Município, analisar os itens abaixo: I. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se fomentar contaminação de qualquer natureza. II. É facultativa a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos
Servidores do Município, em relação à reversão, analisar
os itens abaixo:
I. Reversão é o retorno do servidor aposentado por tempo
de serviço à atividade no serviço público municipal,
verificado, por médico do município, que não subsistem
os motivos determinantes da aposentadoria.
II. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a
aposentadoria do servidor que não entrar no exercício
do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo
de força maior, devidamente comprovado, no dia
imediatamente posterior à data da publicação do ato.
III. Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver
completado setenta anos de idade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Lei Orgânica Municipal de Pinto Bandeira
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em
relação à saúde e à assistência social, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Município manterá, com a cooperação técnica e
financeira exclusivamente do Estado, serviços de saúde
pública, higiene e saneamento a serem prestados à
população.
( ) A assistência social será prestada pelo Município a quem
necessitar, mediante articulação com os serviços federais
e estaduais congêneres, tendo como um dos objetivos o
incentivo à mendicância e ao desemprego, mediante
integração ao mercado de trabalho.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira
Em conformidade com a Lei Municipal nº 127/2015 —
Política Municipal do Meio Ambiente, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É obrigação do ___________ do imóvel a execução de
adequadas instalações domiciliares de abastecimento,
armazenamento, distribuição e esgotamento de água,
cabendo ao ___________ do imóvel a necessária
conservação.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pinto Bandeira | Legislação Municipal de Pinto Bandeira
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre os programas de desenvolvimento e obras, analisar os
itens abaixo:
I. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá
a definição de áreas de ordenamento prioritário e de
ordenamento deferido, o parcelamento e a ocupação do
solo, somente.
II. O código de obras e edificações conterá normas edilícias
relativas às construções no território municipal,
consignando princípios sobre segurança, funcionalidade,
higiene, salubridade e estética das construções, e definirá
regras sobre proporcionalidade entre ocupação e
equipamento urbano.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, os cargos públicos serão de provimento: I. Efetivo. I. Em comissão.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, sobre o procedimento disciplinar, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quando o fato denunciado, de modo evidente, não
configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada
por falta de objeto.
( ) As irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas
em processo regular com direito a plena defesa
unicamente por sindicância investigatória.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Lei Orgânica Municipal de Pinto Bandeira
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Código Tributário de Pinto Bandeira
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, contribuinte do imposto é:
I. Nas cessões de direito, o cessionário.
II. Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao
imóvel ou ao direito adquirido.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
III. A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, devendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Está(ão) CORRETO(S):