Questões

Demitido.

Exonerado de ofício.

Exonerado a pedido.

Afastado após instauração de processo administrativo disciplinar.

É de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

Aos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica.

A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal.

A criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.

O Plano Diretor visa à ocupação ordenada do solo urbano, buscando compatibilizar o crescimento populacional com a infraestrutura existente.

A Lei nº 2.016/PMC/2006 prioriza o desenvolvimento econômico, considerando os aspectos ambientais de forma secundária no processo de urbanização.

O Plano Diretor estabelece diretrizes para a criação de zonas especiais de interesse social, voltadas para habitação de populações de baixa renda.

Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir o acesso à moradia digna para todos os cidadãos, respeitando as áreas de preservação ambiental.

O loteamento pode ser iniciado sem licenciamento, desde que o construtor apresente um relatório de boas práticas ambientais.

O construtor deverá obter apenas a licença de operação, pois o impacto ambiental já é conhecido.

O construtor precisa apenas consultar os moradores da região sobre possíveis impactos, sem a necessidade de um estudo formal.

O projeto deve passar por um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e por um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que avaliam a viabilidade do empreendimento.

Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.

1. Readaptação 4. Recondução 3. Reintegração 2. Reversão

2. Reversão 3. Reintegração 4. Recondução 1. Readaptação 

3. Reintegração 4. Recondução 2. Reversão 1. Readaptação

4. Recondução 3. Reintegração 1. Readaptação 2. Reversão 

O ato de cedência poderá ocorrer para atendimento de necessidade de serviços de um dos Poderes.

Henrique não poderá ser cedido caso pertença ao quadro de empregados de autarquia municipal.

O ato de cedência não poderá ser destinado ao aproveitamento temporário de servidores.

O ato não poderá ser prorrogado, ainda que seja do interesse dos órgãos ou da entidade cedente.

O comparecimento do Secretário não é obrigatório, sendo-lhe garantido o direito de encaminhar por escrito as informações pertinentes ao assunto requerido, no prazo de até sessenta dias.

O comparecimento pelo Secretário é mandatório, importando em infração penal a não justificação adequada de sua ausência, cabendo ao Ministério Público a condução da ação criminal pertinente.

A Câmara Municipal poderá representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Secretário pela prática de crime de responsabilidade.

Nenhuma consequência poderá ser imputada ao Secretário, considerando que a convocação para comparecimento pessoal somente seria válida se emitida pela Mesa Diretora da Câmara.

É descrição do cargo de procurador municipal redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituição, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida à legislação vigente.

Havendo impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara municipal, o procurador-geral do município assumirá interinamente o Poder Executivo, obedecida à legislação vigente.

O procurador-geral do município é de livre nomeação do prefeito, e será escolhido entre advogados com reputação ilibada e notável saber jurídico.

É descrição do cargo de procurador do município coletar informações ouvindo as testemunhas e outras pessoas nos processos de sindicância e inquérito administrativo.

I e IV.

III e IV.

I, III e IV.

II e III.