Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Sobre a história da proteção do patrimônio cultural, assinale a alternativa correta.

As políticas de proteção ao patrimônio imaterial do SPHAN iniciaram com a visita dos artistas modernistas a Minas Gerais, mais precisamente a Ouro Preto.

A política de preservação do patrimônio cultural dos anos 1940 priorizava a preservação das festas e celebrações das religiões de matriz africana, visto que estas estavam ameaçadas pela intolerância religiosa em voga na época.

O Decreto-Lei nº 25, de 1937, regulamenta, pela primeira vez no Brasil, a proteção dos bens culturais móveis e imóveis, com a criação de um órgão específico para gerir essa tarefa.

Durante o Estado Novo, o SPHAN e todo o serviço de proteção do patrimônio cultural brasileiro foi fortemente aparelhado pelo estado, tendo suas lideranças intelectuais cooptadas pelo governo de Getúlio Vargas.

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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Acerca da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta com base no Decreto-Lei n.º 25/1937.

Diferentemente dos bens pertencentes à União, aos estados e aos municípios, o tombamento de coisa pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado somente pode ser feito com a anuência do proprietário.

Para o registro das obras tombadas, a lei previu a criação de cinco livros: Livro do Tombo Arqueológico, Livro do Tombo Etnográfico, Livro do Tombo Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Belas Artes.

O patrimônio histórico e artístico nacional corresponde ao conjunto dos imóveis do país cuja conservação é de interesse público.

As coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem pintadas ou restauradas, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos integram o patrimônio histórico e artístico nacional.

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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Com relação à educação patrimonial, julgue o item subsequente.

No período de 1937 a 1967, as iniciativas educativas do IPHAN se concentraram na criação de museus e no incentivo a exposições; somente após esse período a política da autarquia contemplou iniciativas como o tombamento de coleções e de acervos artísticos e documentais, de exemplares da arquitetura religiosa, civil, militar e do incentivo a publicações técnicas.

ERRADO

CERTO

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Conforme os documentos da UNESCO, no campo das ponderações conceituais, é correto afirmar que o patrimônio cultural imaterial:

É um conjunto de circunstâncias que rodeiam a emissão de um texto linguístico e a produção da representação; circunstâncias estas que facilitam ou permitem a compreensão.

É transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

São as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas reconhecidas conceitualmente através de pesquisas artográficas compostas por materialidade de instrumentos, objetos e artefatos.

Está dividido em bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e móveis como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

É protegido pelo IPHAN, com base em legislações específicas, e composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza registrada em Livro de Tombo: arqueológico, paisagístico e etnográfico.

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457941201758269

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Em 1936, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), que consolidaria um novo campo de representações simbólicas na construção da identidade brasileira. Sua atuação foi regulamentada pelo Decreto-Lei 25, promulgado em 1937.

Considerando o contexto mencionado, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

A seleção inicial de tombamento pelo SPHAN incluía bens que privilegiavam a excepcionalidade e a representatividade vinculada a fatos memoráveis da história do Brasil.

A criação do SPHAN estabeleceu uma cultura do patrimônio vinculada à ideologia do Estado Novo.

A fase inicial dos tombamentos providos pelo SPHAN focou-se em bens culturais móveis e imóveis cuja preservação fosse de interesse particular.

O tombamento de bens móveis e imóveis é decretado a partir de sua inscrição individual ou conjunta, em um dos quatro Livros do Tombo: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

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457941201256018

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Um determinado bem de propriedade de João, particular, é objeto de tombamento compulsório, por constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

Nesse contexto, João é informado de que, em razão do tombamento, deverá observar determinadas regras relacionadas ao bem, nos termos da legislação de regência. Em assim sendo, o particular acaba por estudar a temática, para evitar qualquer problema junto ao Poder Público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-lei nº 25/37, é correto afirmar que

no caso de furto ou roubo de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de dez dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

a coisa tombada poderá sair do país pelo prazo máximo de quinze dias, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural.

na hipótese de deslocação de bens tombados de propriedade particular, deverá o proprietário, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.

as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

no caso de transferência de propriedade dos bens tombados de propriedade particular, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, salvo se a hipótese versar sobre transmissão judicial ou causa mortis.

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457941200771773

Ano: 2013Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:

A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ambiente.

A proteção do patrimônio cultural poderá se dar através do instituto da desapropriação.

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Constituem crime a destruição, a inutilização ou a deterioração, seja na forma dolosa ou culposa, de bem cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

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457941201123402

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UNIPAMPADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Bens tombados só podem deixar o país por curto prazo e sem transferência de domínio, se o deslocamento for aprovado pelo Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Errado

Certo

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457941200550618

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

O termo “bem procurado” é utilizado para caracterizar bens móveis e integrados que foram alienados de seu local de origem ou guarda. Ao ser considerado protegido, um bem móvel ou integrado passa a fazer parte de um regime especial permanente, cujas restrições são estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 25/1937. Por meio de um conjunto de leis e regras estabelecidas pelo poder público, busca-se um maior controle sobre a circulação dos bens móveis e integrados sob proteção do IPHAN, com o objetivo de fiscalizar o mercado legal de artes e antiguidades, assim como combater o comércio ilícito e o tráfico de bens culturais protegidos no país. Sobre esse termo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Essa condição distingue os bens que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro de itens similares encontrados em outras edificações e locais. No caso dos bens móveis e integrados, o poder público define seu valor cultural por meio do tombamento individual, em conjunto, ou como parte integrante e fundamental na composição de um imóvel protegido.

Ao ser constatado o desaparecimento de bem protegido pela União, por meio de denúncia, ou fruto da ação de fiscalização de técnicos do IPHAN, é aberto um processo individual para cada item procurado. Esse bem passa a compor o Banco de Dados de Bens Culturais Procurados do IPHAN, que promoverá ações em conjunto com a Polícia Federal, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e o Ministério Público, no intuito de identificar, recuperar e devolver aos locais de origem, os bens culturais tombados que foram extraviados, furtados, ou roubados.

Uma das prerrogativas impostas por meio de Decreto-Lei especifica que quando um proprietário particular for vender um bem móvel ou integrado tombado, eles devem ser oferecidos sem distinção ou ordem de preferência, visando o repasse justo da obra; o mesmo preço deverá ser ofertado a todos os potenciais compradores. Será considerada nula a venda que não respeitar essa determinação.

A ausência de referências ao acervo no processo de tombamento não significa que determinado item ou objeto pertencente a uma edificação tombada possa ser deslocado, vendido ou comercializado livremente, sem o prévio conhecimento e autorização do órgão responsável pelo tombamento.

A procura de um bem por parte dos setores públicos responsáveis pela preservação do patrimônio cultural pressupõe que o item ou artefato se encontre sob regime especial de proteção, ou seja, tenha sido identificado pelo poder público como uma referência identitária local, regional ou nacional, ou tenha sido acautelado por legislação específica, sofrendo, assim, restrições em sua circulação e comercialização.

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457941202057830

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IBRAMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Oparágrafo único doArt. 3º do Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, dispõe que estão excluídas do conjunto do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos assim como aquelas trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais. O traslado dessas obras no território brasileiro é assegurado por uma guia de licença para livre trânsito fornecida pelo:

MEC.

IBRAM.

CNPq.

MinC.

IPHAN.

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