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Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andrelândia | Legislação Municipal de Andrelândia
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não
poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara
Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo a
período inferior a:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andrelândia | Legislação Municipal de Andrelândia
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Andrelândia, são fundamentos básicos promovidos pelo
município que se compromete a respeitar e valorizar,
EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andrelândia | Legislação Municipal de Andrelândia
Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:
São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III -Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V- Código de Parcelamento do Solo;
VI- Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Concessão de Serviços Públicos.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.