Questões

desenvolver e desestimular o sistema de comercialização o que diz respeito a pesca.

proteger e preservar a flora e a fauna aquática.

fomentar e proteger a pesca artesanal.

planejar, coordenar e executar políticas de proteção a pesca.

Contribuição de Melhorias.

As multas.

Os impostos.

As tarifas.

Fortalecimento das instituições democráticas.

Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. 

Desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

Promoção do bem-estar da população.

A dependência total das entidades dirigentes e associações.

A proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.

O tratamento igualitário para os desportos profissional e amador.

Prática de desportes mediante pagamento de taxas pré-fixadas.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.

Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.

Recusar fé a documentos públicos.

Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Cidadania.

Imprensa local.

Autonomia.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

Código tributário

Código de obras.

Plano diretor do município.

Nomeação dos servidores

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.  

40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.

Da iniciativa popular

De carta de correção

De um terço, no mínimo dos membros da câmara.

Do prefeito

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.  

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado. 

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.

A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.