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Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).
O profissional que violar o Código de Ética e receber a
penalidade de advertência escrita e reservada não
poderá apresentar contraditório e ampla defesa, por ser
uma penalidade simples.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
conceder isenção de débitos ao profissional portador de
doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
promover conciliações administrativas, concedendo
descontos incidentes exclusivamente sobre juros e
multas, respeitando-se os valores mínimos de cada
parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.