Questões

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.

A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina. 

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal. 

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

prover os serviços e obras da administração pública.

desenvolver o sistema viário do Município.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.

As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.

A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.

A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos e as paisagens de sítios históricos.

interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir.

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, a veracidade de peso e medida, anunciados no produto e as condições sanitárias dos órgãos.

estabelecer o itinerário, os locais de estacionamento, os pontos de paradas, e fixar as tarifas dos transportes coletivos, inclusive de táxis.

legislar sobre assuntos de interesse local.

A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.

A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.

É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.

III, IV e V, apenas. 

I, II, III, IV e V.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.