Questões

instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 

instituir imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

instituir imposto no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.

A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina. 

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal. 

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.

A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.

É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.