Questões

Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:

I. Petróleo.

II. Gás natural.

III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

IV. Minerais.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

Leonardo diz aos amigos que o Município pode instituir tributos, visto que essa autorização está na Lei Orgânica. Citou como exemplos:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

III. Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

IV. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO é uma penalidade aos atos de improbidade administrativa:

Um professor do Ensino Médio propôs a uma turma do 2º ano o estudo da Lei Orgânica Municipal, através de apresentação de trabalhos em grupo. O primeiro tema abordado foi a forma como é expressa a autonomia do Município. Dentre as informações a seguir, repassadas pelos alunos, qual delas necessitou de interrupção do professor por estar INCORRETA?

João, morador da cidade de Tapejara, deseja ingressar como servidor efetivo no município. Para isso, é necessário que: 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a): 

A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta. 

Quanto aos Vereadores, que através da Câmara Municipal exercem o Poder Legislativo do Município conforme previsto na Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que: