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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Tributário (Revogada) | Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do
Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
O julgamento do processo é da competência inicial dos
julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a
forma de deliberação colegiada.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Tributário (Revogada) | Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do
Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho
fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso
extraordinário.