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Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
De acordo com a Lei nº 12.813/2013, são situações
que configuram conflito de interesses após o exercício do
cargo ou emprego e no período de 6 (seis) meses,
contado da data da dispensa, exoneração, destituição,
demissão ou aposentadoria, salvo quando
expressamente autorizado, conforme o caso, pela
Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral
da União, EXCETO:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CADEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.
A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.
Ano: 2015Banca: UTFPROrganização: UTFPRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Em relação à Lei nº 12.813/2013, que dispõe
sobre o conflito de interesses do Poder Executivo
Federal, escolha a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CADEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.
Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a contratação será lícita.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis
meses da aposentadoria, utilizar-se de informação
privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no
cargo no âmbito do Poder Executivo federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia | Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
A Lei 12813/2013 trata do conflito de interesses no
exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal
e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Com base nesta Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias,
fundações públicas, empresas públicas ou sociedades
de economia mista estão sujeitos à aplicação da Lei.
II. Por conflito de interesses compreende-se a situação
gerada pelo confronto entre interesses públicos e
privados, que possa comprometer o interesse coletivo
ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da
função pública.
III. A ocorrência de conflito de interesses independe da
existência de lesão ao patrimônio público, bem como
do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo
agente público ou por terceiro.
IV. Configura conflito de interesses prestar serviços, ainda
que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente
público está vinculado.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.
O recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio público são requisitos legais para a ocorrência de conflito de interesses.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas
A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
Em outubro de 2022, Antônio poderá intervir, de maneira
direta, em favor de interesse privado, junto a entidade com
que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do
exercício da vice-presidência da fundação que integrou, sem
que essa atuação configure conflito de interesse.