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Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Conselheiro Lafaiete
A Lei complementar municipal 131/2009, disponível
no site da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
estabelece o direito do cidadão em saber e o dever
da Câmara em informar e manter atualizadas informações sobre
Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Conselheiro Lafaiete | Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete é composta por
Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Conselheiro Lafaiete | Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito
as leis que disponham sobre
Ano: 2019Banca: FCMOrganização: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Conselheiro Lafaiete | Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município