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Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei
Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento–
RS, a distribuição de recursos públicos
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Com base na Lei Orgânica do Município de
Santana do Livramento/RS, analise as
afirmativas a seguir.
( ) A Lei Orgânica do Município é uma norma de
caráter supralegal, hierarquicamente superior às
demais leis municipais.
( ) O Poder Executivo do município é exercido pelo
Prefeito, que é eleito para um mandato de
quatro anos, podendo ser reeleito
consecutivamente.
( ) O Poder Legislativo do município é unicameral,
sendo exercido pela Câmara Municipal,
composta por vereadores eleitos pelo voto
popular.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do
Livramento/RS é a principal norma de
organização e funcionamento do município,
estabelecendo os direitos e deveres dos
cidadãos e as competências dos poderes
Executivo e Legislativo.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do
Livramento/RS possui natureza jurídica de lei
complementar, devendo seguir o procedimento
legislativo previsto na Constituição Federal para
sua aprovação e modificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de preenchimento dos parênteses de
cima para baixo.
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Sant’Ana do Livramento, para as reuniões
extraordinárias, salvo extrema urgência, a
convocação dos Vereadores será feita pela
imprensa com, no mínimo quantas horas de
antecedência?
Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento
Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à
alienação de bens municipais, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Quando bens imóveis, dependerá de
autorização legislativa e concorrência
pública.
II. Quando bens móveis, dependerá de licitação,
dispensada esta apenas nos casos de
permuta.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra,
permuta, ou desapropriação, dependerá de
prévia autorização legislativa.
IV. O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, resguardado o
interesse público, com prévia autorização
legislativa.
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
De acordo com a Lei Orgânica Municipal,
constituem objetivos fundamentais do
Município, contribuir para
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Perderá o mandato o Vereador, EXCETO
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Qual é o nome da demonstração positiva do
servidor no exercício do seu cargo e se evidencia
pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e
leal das atribuições que lhe são cometidas, bem
como, pela sua assiduidade, pontualidade e
disciplina?
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
De acordo com a Lei Orgânica Municipal
compete, ainda, ao Município,
concorrentemente com a União ou o Estado,
ou supletivamente a eles:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
Por força da referida Lei, os
direitos e deveres individuais e coletivos
consignados na Constituição Federal integram a
mencionada Lei e devem ser afixados em todas
as repartições públicas do município, quais
sejam: