Questões

a ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.

o direito de uso de linha telefônica não pode ser usucapido.

o direito a adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório Imobiliário.

é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contratar, bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, das receitas.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade intelectual e a partilha, entre si, dos resultados.

Pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. 

Rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

São indícios da aplicação dos princípios sociais aos contratos, no Código Civil de 2002, os institutos da lesão e do estado de perigo.

A decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

Na sociedade limitada, a contribuição dos sócios pode ser mediante investimento de capital ou prestação de serviços.

Nas associações não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

São pessoas jurídicas de direito privado os partidos políticos, as sociedades e as associações.

ERRADO

CERTO

Até sessenta dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. 

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Inexiste no Brasil qualquer regulação específica da relação entre franqueador e franqueado após a assinatura do contrato de franquia.

A Lei de Franquias estabelece todas as informações que devem estar obrigatoriamente presentes neste importante instrumento, tais como balanços financeiros, valores de taxas, investimento inicial, layout, suporte oferecido pela franqueadora, entre outros, sendo certo que a sua inobservância pode gerar a anulabilidade do contrato de franquia, podendo o franqueado exigir a reparação e a restituição de todas as quantias despendidas até então.

Conforme disciplina o art. 6º da Lei 8.955/94, é exigida a forma escrita para a celebração deste tipo de contrato, conforme artigo in verbis: “deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e só terá validade depois de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

O sistema de franquias no Brasil é regulado por lei própria (Lei n. 8.955/94).

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.087/90) não incide na relação de franquia.

toda vida do autor, até o dia do seu falecimento

cinco anos, até cair em domínio público

sessenta anos contados do dia do seu falecimento

setenta anos contados de 1°de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento

de registro do ato societário na hipótese de incorporação e de averbação na cisão ou fusão.

de registro do ato societário nos três casos, em razão de ter ocorrido a sucessão de direitos e obrigações e consequente transmissão do domínio do imóvel da empresa sucedida para a sucessora.

de averbação do ato societário na hipótese de incorporação e de registro na cisão ou fusão.

de averbação do ato societário nas três hipóteses, por ser essa a forma determinada em lei.

A sociedade adquire personalidade jurídica com o início das atividades econômicas de seus sócios;

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais;

A atividade econômica pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados;