O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. Segundo o referido artigo, entre outras, estão as seguintes proposições:
O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define
que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa,
de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa.
Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que,entre outras matérias,estão os projetos que disponham sobre organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração, denomina-se Projeto de:
De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e
de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com o Art. 3ºdo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, o Poder Legislativo Municipal compõe-se de _______________ eleitos de acordo com a legislação vigente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.