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Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei do IPTU de Betim | Legislação Municipal de Betim
De acordo a Legislação do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº
3006, de 27 de maio de 1997, com suas
alterações posteriores, é correto afirmar
que
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei do IPTU de Betim | Legislação Municipal de Betim
Compete ao Município de Betim a
instituição dos seguintes impostos: