Questões

obrigatoriamente deverá arquivá-lo, independentemente do motivo do veto, por observância ao princípio da separação dos poderes;

poderá rejeitar o veto e enviar o projeto ao Governador, para promulgação;

obrigatoriamente deverá arquivá-lo, pois está vinculada ao parecer que apontou inconstitucionalidade no projeto;

poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Primeiro VicePresidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de trinta dias;

poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Presidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de quarenta e oito horas.

requerer relatórios, informações, balanços e inspeções sobre contas de órgãos da administração estadual

opinar sobre assuntos que digam respeito ao desenvolvimento científico do Estado

interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado

examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador

opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias

Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários

Minas e Energia

Defesa Civil

Obras Públicas

Economia, Indústria e Comércio

Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social

Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle

Constituição e Justiça

Indicações Legislativas

Servidores Públicos

Cultura; Defesa Civil; Defesa dos Direitos da Mulher

Saneamento Ambiental; Esporte e Lazer; Segurança Alimentar

Direitos Humanos e Cidadania; Defesa do Consumidor; Defesa do Meio Ambiente

Obras Públicas; Ciência e Tecnologia; Servidores Públicos

Constituição e Justiça; Educação; Saúde

é formada por um Presidente, três Vice-Presidentes e um Secretário, que poderão fazer parte de lideranças e de comissões permanentes, sem prejuízo das funções inerentes à mesa;

reúne-se ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por três de seus membros efetivos;

compõe-se de um Presidente, quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes, que substituirão os Vice-Presidentes e os Secretários em suas eventuais faltas às reuniões, ocasião em que terão também direito a voto;

constitui o órgão colegiado superior da Casa Legislativa e é formada por cinco membros eleitos pelos Deputados, que perderão a função quando deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas sem causa justificada.

é órgão singular, de titularidade do Presidente da Casa Legislativa, a quem compete tomar as providências necessárias para o funcionamento da Assembleia, em qualquer setor ou sob quaisquer circunstâncias;

extraordinárias aquelas noturnas, que podem ser convocadas inclusive em finais de semana e feriados, e poderão ser prorrogadas por requerimento escrito de qualquer Deputado, pelo prazo máximo de uma hora;

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de três horas, mesmo que devam se prolongar pelo dia seguinte ao da convocação, devendo ser respeitados os temas previstos na ordem do dia;

preparatórias aquelas diurnas, com início às quatorze horas e trinta minutos e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a sexta-feira, com objetivo de preceder os trabalhos das comissões e do plenário da Casa Legislativa;

extraordinárias aquelas diurnas ou noturnas, antes ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da Assembleia, a requerimento de qualquer Deputado;

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de seis horas, podendo ser prorrogadas por mais duas horas, mediante encaminhamento de votação dos líderes das bancadas.

os projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser emendados pela Assembleia Legislativa.

a alteração integral do conteúdo do projeto acarretou afronta à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado;

a emenda substitutiva que veio a ser aprovada pela CDMA foi corretamente apreciada pelo Plenário;

a aprovação de substitutivo, pela CDMA, exigiria o retorno do projeto à CCJ;

a dimensão da alteração promovida no projeto exigiria o seu retorno ao Chefe do Poder Executivo, para ratificá-lo, ou não;

aditiva, que é aquela que pretende suceder a originária, com nova redação sobre o tema;

substitutiva, que é aquela que tem por finalidade retificar falhas, absurdos manifestos ou incorreções de linguagem.

de redação, que é aquela que se destina a corrigir inconstitucionalidades formais e materiais;

supressiva, que é aquela que manda erradicar integralmente a originária, substituindo-a por uma nova;

modificativa, que é aquela que altera outra sem modificá-la substancialmente;

quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes

três Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes

cinco Vice-Presidentes, cinco Secretários e cinco Suplentes

dois Vice-Presidentes, três Secretários e três Suplentes

um Vice-Presidente, seis Secretários e seis Suplentes