Questões

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.

III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito.

III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Quais estão corretas?

O Art. 28 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, afirma que __________ é o ato mediante o qual o(a) Secretário(a) Municipal da Educação, Cultura e Desporto determina a Unidade Escolar ou o Órgão onde o(a) professor(a) deverá ter exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 31 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto a remoção será feita por ato do(a):

Segundo o Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, entre os princípios básicos da Carreira do Magistério Público Municipal está a valorização do(a):

De acordo com o §7º, do Art. 7º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, a periodicidade para a realização das promoções é: