Questões

Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de pousada.

As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.

As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

Apenas I.

Apenas I e III.

A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.

João foi investido no cargo de Secretário Municipal.

Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.

Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.

I, II, III e IV.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas II.

Apenas I e IV.

Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Menor ou maior. 

Esquerdo ou direito.

Mínimo, médio ou máximo.

Superior ou inferior.

Alto ou baixo. 

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Aprovar, sem análise, todos os relatórios enviados pelo prefeito sobre a execução dos planos de governo.

Deixar de realizar a tomada de contas do prefeito caso as contas não sejam prestadas até o dia 31 de março de cada ano, sob justificativa de prazo indefinido. 

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

cedência

cessão

posse

designação 

lotação

A penalidade de advertência não prejudica o merecimento.

As promoções obedecerão ao critério único de merecimento.

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a transferência do servidor de uma determinada função para outra de maior tempo de criação.

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.

As categorias funcionais terão 7 (sete) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.

Compete privativamente ao Prefeito contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.

Compete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.  

A Câmara Municipal terá Comissões que por sua vez são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.