Questões

A Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;

O Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;

As penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;

Os Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

presidente, secretário e secretário-adjunto.

presidente, secretários e comissões.

presidente, vice-presidentes e comissões.

presidente, vice-presidentes e secretários.

Legislação, Justiça e Redação Final.

Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias.

Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação.

Finanças, Orçamentos e Fiscalização.

Transcorrem a cada ano e compreendem 02 (dois) períodos legislativos;

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 08 (oito) períodos legislativos.

Transcorrem a cada ano e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos; 

autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

receber e expedir a correspondência e os ofícios da Comissão, respeitadas as atribuições privativas do Presidente da Câmara.

eleger a Mesa diretora e seus substitutos e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental.

pelo 4º Secretário, desde que haja urgência.

pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos vereadores.

por iniciativa popular oficial, por meio de pedido ao Prefeito Municipal, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas. 

pelo Governador do Estado, desde que feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

as Comissões Permanentes serão eleitas por maioria absoluta, presente a maioria simples, em votação secreta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.

o mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de cinco Comissões Permanentes.

as Comissões Permanentes são especiais, especiais de inquérito e de representação.

o ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário e publicado na imprensa oficial, juntamente com o de escolha do Presidente e Vice-presidente.

o Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre o Estatuto dos Servidores Municipais. 

o Plenário deliberará, por maioria absoluta, sobre o Código Tributário do Município.

as deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.

a maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e os demais vereadores presentes, caso queiram, até o limite de 5 (cinco). 

o vereador autor da proposição, os munícipes residentes em Natal e inscritos para falar e os homenageados, caso queiram.

o vereador autor da proposição, os vereadores indicados pelos Líderes de bancada e os homenageados, caso queiram.

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e todos os homenageados, caso sejam em número superior a 5 (cinco).

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.