Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201895595

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por acordo coletivo da classe convertido em lei específica, sendo possível a atualização monetária a cada 02 (dois) anos

Os atos de improbidade administrativa importam a perda de função pública e a extinção dos direitos políticos, não havendo possibilidade de indisponibilidade dos bens por falta de previsão legal

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para as funções de magistério

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457941200820279

Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.

legislar sobre trânsito e transporte.

legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

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457941201476835

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

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457941200537582

Ano: 2016Banca: Gestão ConcursoOrganização: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Constituição Estadual de Minas Gerais

Sobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa INCORRETA.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Como procedimento fiscalizador e orientador, o Tribunal de Contas realizará habitualmente inspeções locais nas prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos municípios

No final de cada ano do mandato do prefeito municipal, a Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

A Câmara Municipal julgará as contas do prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.

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457941200676471

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e, das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade.

II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados.

III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear interventor.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma apenas em

I e II.

I, II e III.

II e IV.

III e IV.

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457941201639146

Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Conforme Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PDMI) 2013 – 2030, a Governança de Rede enfatiza a interação entre governo e sociedade, fortalecendo a Gestão para a Cidadania. A Governança de Rede se subdivide em dois eixos de trabalho, a saber: a Gestão Regionalizada e a Gestão Participativa. Referente à Governança de Rede, assinale a alternativa correta:

A Gestão Regionalizada constitui-se na construção de um espaço legítimo de interface entre a sociedade civil organizada e o Governo do Estado, em cada uma das regiões de planejamento.

Na Gestão Participativa, os Comitês Regionais atuam orientados pelas diretrizes de articulação horizontal e sistêmica dos órgãos e entidades governamentais, pela colaboração institucional e pela intersetorialidade.

A Gestão Regionalizada possibilita a priorização das estratégias, a partir da percepção da sociedade local, permitindo-lhe uma participação ativa e não mais apenas como receptora de políticas públicas.

A Gestão Participativa possibilita a priorização das estratégias, a partir da percepção da sociedade local, permitindo-lhe uma participação ativa e não mais apenas como receptora de políticas públicas.

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457941201318430

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:

O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa

É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

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457941202047222

Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

dois cargos de professor.

dois cargos de técnico judiciário.

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457941201174704

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Assinale a afirmativa CORRETA:

A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

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457941200764317

Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Constituição Federal. Essa equiparação não ocorre, entretanto, em qual- quer hipótese, havendo situações em que os entes federados não coincidem em seus dispositivos. A Constituição Federal e a do Estado de Minas Gerais abordam de maneira distinta a seguinte matéria:

Processo legislativo, pois, em âmbito federal, não há mais a previsão da elaboração de leis delegadas, substituídas por Medidas Provisórias.

Garantias de Imparcialidade da Magistratura, pois, no Estado de Minas Gerais, os desembargadores podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram por aposentadoria, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.

Reuniões do seu poder legislativo, já que a sessão legislativa ordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não será encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Chefe do Executivo respectivo, pois o Governador do Estado, em Minas Gerais será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça estadual, se admitida a acusação por três quintos da Assembleia Legislativa.

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