Questões

I e II.

I, II e III.

II e IV.

III e IV.

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

a de três cargos de professores

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.

O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.

A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.

O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.

O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.

sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira

remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho 

valorização e dignificação da função pública e do servidor público

exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores

Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.

A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.

declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

na Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei ou ato normativo municipal, perante o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como parâmetro a Constituição da República e a Constituição do Estado.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

São verdadeiras as assertivas I, II e III.

Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade

Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remu- nerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária. 

legislar sobre trânsito e transporte.

legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.