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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Legislação Estadual de Pernambuco
Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da
protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta
sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos
tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal
Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Legislação Estadual de Pernambuco
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação Estadual de Pernambuco
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o
parcelamento dos créditos não tributários, desde que não
haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida
ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Legislação Estadual de Pernambuco
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, no processo administrativo tributário estadual, é cabível
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário | Lei Complementar nº 107/2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação Estadual de Pernambuco
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de
constituição de crédito não tributário do estado de
Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da
cobrança exigida.